LEGISLAÇÕES QUE VALEM A PENA TER COMO FONTE DE PESQUISA

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Abono de Faltas a Alunos por Motivos Religiosos
Gestão Vida Escolar

· Constituição Federal, artigo 5º, VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
· Parecer CNE/CP 5/97 – Interpreta o artigo 33 da LDB
· Parecer CNE/CEB 15/99 – Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno freqüentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia
· Parecer CEE/CES 442/02 – Esclarece sobre escusa de consciência
· Parecer CJ MEC 731/99 – Consulta sobre o abono de faltas com base em convicções religiosas

Aceleração de Escolaridade
Gestão Pedagógica

· Parecer CNE/CEB 28/02 –Informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do ensino médio para o ano letivo de 2002
· Resolução SE de 13 de maio de 1996 - Homologa Parecer CEE nº 170/96, que autoriza a Secretaria da Educação a implantar o Projeto de Reorganização Escolar do Ensino Fundamental - Classes de Aceleração
· Resolução SE Nº 77, de 3 de julho de 1996 - Dispõe sobre as Classes de Aceleração na Rede Estadual de Ensino

Acuidade Auditiva e Visual
Gestão Pedagógica

· Medida Provisória N º 139 de 21/11/2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência.
· Lei Estadual 10886/01 – Dispõe sobre a realização de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino
· Lei Estadual 10887/01 – Institui o Programa de Saúde Auditiva
· Lei Estadual 11685/04 – Institui a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental
· Resolução SE 61, de 05 de abril de 2002 - Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar
· Resolução SE N.º 34, de 19-06-2006 - Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na Diretoria de Ensino – Região de Marília
· Resolução SE 21/04 – Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na DER de Araçatuba
· Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo




Aluna em Estado de Gestação
Gestão Vida Escolar

· Lei Federal 6202/75 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto-Lei 1044/69

Aluno Adventista
Gestão Vida Escolar

· Vide Abono de Faltas a Aunos por Motivos Religiosos

Aluno Autista
Gestão Pedagógica
· Parecer CEE 468/99 – Consulta sobre a criação de uma escola de educação
especial para autista
Aluno Circense
Gestão Vida Escolar
· Lei Federal 6533/78 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões

Aluno em Viagem
Gestão Vida Escolar

· Parecer CEE 229/97 – Plano especial de estudos para aluno em viagem

Aluno Estrangeiro
Gestão Vida Escolar
· Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01 – Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Resolução SE 10/95 – Dispõe sobre matrícula de alunos estrangeiros na rede estadual de ensino fundamental e médio


Aluno Portador de Afecção
Gestão Vida Escolar

· Decreto-Lei Federal 1044/69 – Tratamento excepcional a alunos portadores de afecções (exercícios domiciliares)
· Lei Estadual 10685/00 – Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde

Aluno Privado de Atividade Escolar por Motivo de Greve
Gestão Vida Escolar
· Parecer CNE/CEB 29/03 – Responde consulta sobre situação de alunos aprovados em processo seletivo para ingresso no ensino superior, sem conclusão do ensino médio, devido à greve de professores.

Animais
Gestão Informação
· Lei Federal 6638/79 – Estabelece normas para a prática didático-científica em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus (proíbe vivissecção de animais)
· Comunicado SE de 15/11/86 – Dispõe sobre a necessidade de observar o disposto na Lei Federal 6638/79

Anulação de Documentos e Atos Escolares
Gestão Vida Escolar
· Vide Verificação de Documentos Escolares

APM – Associação de Pais e Mestres
Gestão Finanças/Patrimônio/Pedagógica

· Decreto 50756, de 03.05.2006 - Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto 12.983, de 1978
· Decreto Estadual 12983/78 – Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – alterado pelo Decreto Estadual 48408/04
· Decreto Estadual 48408/04 – Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto Estadual 12983/78
· Lei Estadual 1490/77 – Disciplina o funcionamento das APMs
������ Assembléia Geral:
· Elege (mandato regular/\/acância) e destitui os membros: do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva
· Define a contribuição associativa que será sempre facultativa
· Aprecia e aprova a prestação de contas da Diretoria Executiva
· Constitui-se em instância recursal (caso a exclusão de associados)
· Extinção da Associação (ato vinculado à desativação da unidade escolar ou sua municipalização)
· Reune-se ordinariamente uma vez por semestre (atentar aos detalhes estatutários da convocação)
Conselho Deliberativo:
· Divulga os nomes dos membros dos órgãos diretores eleitos na Assembléia Geral
· Dá parecer na prestação de contas da Diretoria Executiva
· Constitui-se em instância recursal (caso de exclusão de associados)
· Participação de um de seus membros (obrigatoriamente pai de aluno) no Conselho de Escola
· Composição básica: 11 membros (Diretor da Escola, na qualidade de presidente nato; 3 professores; 4 pais; 2 alunos maiores de 18 anos e 1 sócio admitido) – para composição mais ampla, atentar às proporções definidas no artigo 16
· Reuni-se ordinariamente duas vezes por mês
Diretoria Executiva:
· Reunião uma vez por mês
· Composição: Diretor Executivo; Vice-Diretor Executivo; Secretário; Diretor Financeiro - obrigatório ser pai de aluno; Vice-Diretor Financeiro; Diretor Cultural; Diretor de Esportes; Diretor Social; Diretor de Patrimônio
· Conselho Fiscal:
· reunião uma vez por semestre
· composição: 3 membros (2 pais e 1 funcionário)

· ****** Lei Estadual 3913/83 – Proíbe aos Estabelecimentos Oficiais de Ensino a cobrança de taxas e contribuições
· Comunicados SE de 28/11/83 e de 13/12/83 - Dispõem sobre a contribuição às APMs
· Comunicado FDE, DOE 27/5/92 – Pagamento de Sindicato
· Lei Estadual 6479/89 – Locação de muros para propaganda
· Resolução SE 24/05 – Dispõe sobre escolas em parceria
· Decreto Estadual 40626/96 – Autoriza a SE a celebrar convênios com Municípios e APMs para reforma, ampliação e/ou construção de prédios escolares
· Decreto Federal 2896/98 – Aplicação de recursos públicos e prestação de contas
· Decreto Estadual 44449/99 – Razão social da APM
· Comunicado CG, publicado em 11 de fevereiro de 1999 – Procedimentos a serem adotados pelas Associações de Pais e Mestres, para atendimento ao Decreto Federal 2896/98
· Resolução FNDE nº 27, de 14/7/2006 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências
· Resolução FNDE nº 6, de 28/3/2006 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências
· Resolução SE 25/79 – Regulamenta o decreto do Estatuto Padrão da APM
· Resolução SE 41/00 – Dispõe sobre procedimentos para doação de materiais inservíveis e/ou excedentes
· Comunicado SEE, DOE 16 e 17/06/05 – Diciplina procedimentos para participação das APMs no Programa Dinheiro Direto na Escola
· Recolhimento de taxas previdenciárias (GPS) – A partir de abril/03
· Resolução SE Nº 229, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre a cessão de dependências das unidades escolares da rede estadual de ensino para os fins que especifica
· Resolução SE Nº 163, de 24 de novembro de 1997 - Dispõe sobre procedimentos referentes às intervenções físicas em prédios escolares
· Resolução SE Nº 177, de 21 de agosto de 1991 - Institui o Sistema de Manutenção de Prédios, Máquinas e Equipamentos Escolares e dá providências correlatas
· Resolução SE - 37, de 29-4-2005 - Estabelece normas para celebrar convênios com a SEE para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares

Apuração Preliminar
Gestão Pessoas
· Vide Penalidade e Sanções

Atividades Curriculares Desportivas
Gestão Pedagógica
· Vide Educação Artística e Física

Atribuição de Classes/Aulas
Gestão Pedagógica/Pessoas
· Lei Complementar 444/85 - Estatuto do Magistério Paulista, artigo 45 – Classificação de docentes para atribuição de classes/aulas
· Resolução SE Nº 63, de 4 de maio de 1998 - Disciplina o artigo 16 do Decreto nº 42.965/98 e dá providências correlatas
· Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02
· Resolução 173, de 5-12-2002 - Dispõe sobre as sessões de Atividades Curriculares Desportivas nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual
· Resolução 6, de 22-1-2003 - Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas (CELs) e dá providências correlatas
· Resolução SE nº 90, de 09 de dezembro de 2005.- Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
· Resolução SE Nº 91 de 13 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Resolução SE nº 6/2003 que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas.
· Resolução SE N.º 1, de 04 de janeiro de 2006. - Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, turmas e aulas de projetos e modalidades de ensino aos docentes do Quadro do Magistério
· Deliberação CEE 4/97 – Extinção de Licenciatura Curta
· Portaria DRHU 9, de 27-10-2004 - Estabelece cronograma e diretrizes para as fases de inscrição e de classificação no processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2005
· Resolução SE 77/06 - Dispõe sobre o funcionamento, a reorganização curricular e o processo de atribuição de classes e aulas das Escolas de Tempo Integral, e dá providências correlatas.
· Resolução SE 79/06 - Dispõe sobre atribuição de classes de 1ª e 2ª séries do Ciclo I do Ensino Fundamental e dá providências correlatas.
· Portaria DRHU – 15/06 - Estabelece cronograma para a divulgação de classificação dos inscritos para o processo de atribuição de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2007.
· Portaria DRHU - 01/07- Estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2007 e dá providências correlatas.de aulas de Oficinas Curriculares das Escolas de Tempo Integral no ano de 2007.



Autorização de Funcionamento de Estabelecimentos e Cursos/Escolas Particulares
Gestão Pedagógica
· Deliberação CEE 1/99, alterada pela Deliberação CEE 10/00 e Indicação CEE 1/99 – Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Deliberação CEE Nº 10/00 (Ind.13/00) - Altera a redação do Artº 16 da Deliberação CEE nº 01/99.
· Parecer CEB nº 16/1999, aprovado em 5 de outubro de 1999 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
· Parecer CNE/CEB 32/02 – Consulta sobre reconhecimento das escolas de educação infantil e ensino fundamental
· Resolução SE 16/04 – Dispõe sobre competência para cassação de cursos e estabelecimentos particulares de ensino
· Resolução SS 493/94 – Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado de São Paulo
· Resolução SE n.º 15, de 13 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre procedimentos quanto à autorização de transformação de escolas, instalação, criação e extinção de classes
· Decreto Estadual nº 12342/78 - Normas p/prédio escolar
· Resolução SS nº 493/94 - Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de , 1o e 2º graus no âmbito Estado de São Paulo.
· Deliberação CEE 10/97 e Indicação CEE 9/97 – Fixa normas para elaboração de regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio
· Deliberação CEE 11/97 e Indicação CEE 10/97 – Dispõe sobre sistemas municipais de ensino
· Deliberação CEE 22/97 e Indicação CEE 20/97 – Normatiza a integração de escolas de educação infantil
· Indicação CEE 13/97 – Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
· Parecer CEE 140/97 – Consulta sobre a aplicação da Resolução SS 493/94 e Deliberação CEE 6/95
· Deliberação CEE 6/99 e Indicação CEE 8/99– Fixa normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Deliberação CEE 9/99 e Indicação CEE 11/99 – Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 4/99 – Diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de educação infantil
· Parecer CEE 599/97 – Consulta sobre a exigência de convênio de entrosagem (não é obrigatório)
· Parecer CEE 411/98 – Consulta sobre a possibilidade de um só órgão analisar regimento escolar
· Parecer CEE 181/99 – Consulta sobre obrigatoriedade de um diretor por unidade escolar
· Parecer CEE 456/99 – Consulta sobre funcionamento de educação infantil em prédio diferente do ensino fundamental e médio
· Parecer CEE 473/99 – Pedido de reconsideração sobre autorização para funcionamento de curso técnico de Gestão Empresarial e aulas articuladas entre disciplinas do ensino médio e Curso Técnico em Informática
· Parecer CEE 468/99 – Consulta sobre a criação de uma escola de educação especial para autistas
· Parecer CEE 225/00 – Consulta sobre competência para autorização, credenciamento e supervisão de educação infantil na rede privada de ensino
· Parecer CEE 372/00 – Regimento escolar e convalidação de estudos
· Indicação CEE Nº 08/00 - Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo.(ALTERADA PELA INDICAÇÃO CEE Nº 64/2007)
· Lei Federal 10172/01 – Aprova o Plano Nacional de Educação
· Parecer CEE 2/01– Autorização para funcionamento de classes descentralizadas
· Parecer CEE 4/01 – Consulta sobre ensino profissionalizante
· Parecer CEE/CEM 5/01 – Responde consulta de Escola jurisdicionada à Diretoria de Ensino – Região Centro sobre implantação de postos avançados fixos e móveis com presença flexível
· SE/CENP, 2001. 42p.il. - Organização e Segurança no Laboratório de Química no Ensino Médio
· Orientação – Procedimentos Sindicantes para Escola Particular
· Vide também Municipalização

Autorização para Lecionar
Gestão Pedagógica/Pessoas
· Decreto Federal 3276/99 – Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica
· Parecer CEE 480/97 – Autoriza aos portadores de diploma de Habilitação Específica para o Magistério e aos formandos sob a égide da Deliberação CEE 26/76 e Resolução 36/68, para trabalhar em escolas de educação infantil
· Indicação CEE N° 12/2000 - CES - Aprovada em 13-12-2000 - Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da educação básica
· Indicação CEE Nº 09/2001 - CES - Aprovada em 25-07-2001 - autoriza a lecionar, independente de qualquer providência administrativa, os professores licenciados em áreas consideradas afins ou que, pela formação teórica e experiência prática comprovada, evidenciem condições satisfatórias para o exercício do magistério (dispensa processo de autorização para lecionar na ed. Básica)
· Resolução SE 38, de 07 de março de 2002 - Aprova Programa Especial de Formação Inicial em Serviço, na modalidade normal de nível médio, para o pessoal em exercício nas unidades escolares de educação infantil e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 38 de 21 de junho de 2006 - Prorroga o prazo para funcionamento do Programa Especial de Formação Inicial em Serviço

Bens Patrimoniais
Gestão Pedagógica/Patrimônio
· Resolução SE nº 229, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre a cessão de dependências das unidades escolares da rede estadual de ensino para os fins que especifica
· Resolução SE nº 163, de 24 de novembro de 1997 - Dispõe sobre procedimentos referentes às intervenções físicas em prédios escolares
· Resolução SE nº 177, de 21 de agosto de 1991 - Institui o Sistema de Manutenção de Prédios, Máquinas e Equipamentos Escolares e dá providências correlatas
· Resolução SE - 37, de 29-4-2005 - Estabelece normas para celebrar convênios com a SEE para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares – PAC
· Resolução SE Nº 41, de 26 de abril de 2000- Dispõe sobre procedimentos para doação de material inservível e/ou excedente

Bolsa - Mestrado
Gestão Pessoas

· Resolução SE 131, de 4-12-2003 - Dispõe sobre o Projeto Bolsa Mestrado
· Resolução SE 105, de 1-12-2004 - Dispõe sobre Bolsa Mestrado
· Resolução SE Nº 39 de 26 de junho de 2006 - Altera dispositivos da Resolução SE nº 131, de 04 de dezembro de 2003 que dispõe sobre Bolsa Mestrado
· Vide também Programa de Formação Continuada

Bônus
Gestão Pessoas

· Lei Complementar 984, de 29.12.2005 - Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Lei Complementar 948/03 – Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Lei Complementar 963, de 16.12.2004 - Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Decreto 50549, de 17.02.2006 - Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Decreto Estadual 48486/04 – Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Decreto 49365, de 09.02.2005 - Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
· Lei Complementar nº 1006/06 - Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas.
· Decreto nº 51.564/07 - Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.
· Decreto 52720, de 14.02.2008 - Regulamenta e define critérios para concessão do Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE
· Decreto 52719, de 14.02.2008 - Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério

Calendário Escolar
Gestão Pedagógica/Estratégica
· Parecer CNE/CEB 1/02 – Responde consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do Calendário Escolar
· Resolução SE - 102, de 22-9-2003 - Dispõe sobre a reposição de dias letivos e de horas de aula nas escolas estaduais
· Resolução SE nº 92 de 13 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano de 2006, nas escolas da rede estadual de ensino
· Resolução SE N.º 28, de 11/05/2006 - Dispõe sobre a participação da Secretaria da Educação no Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da Independência do Brasil.
· Resolução SE Nº 135, de 27 de junho de 1990 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas estaduais durante o período de recesso escolar de julho
· Resolução SEE 83/06 - Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano de 2007, nas escolas da rede estadual de ensino.
· Resolução SE - 102, de 22-9-2003 - Ementa: Dispõe sobre a reposição de dias letivos e de horas de aula nas escolas estaduais
· Resolução SE - 87, de 19-12-2007 - Ementa: Dispõe sobre o calendário escolar para o ano de 2008, nas escolas da rede estadual de ensino

Cantina Escolar
Gestão Patrimônio/Finanças
· Decreto nº 12.983/78- Estatuto Padrão da APM (alterado pelo Decreto nº 48.408/04)
· Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23-03-2005
· Modelo de Edital e Contrato- Anexo 1- Anexo 2
· Procedimentos Operacionais Padronizados (.doc)
· Manual de Práticas Saudáveis (.ppt)

Carga Horária Mínima
Gestão Pedagógica
Educação Infantil – Não há definição de carga mínima
· Parecer CNE/CEB 2/03 – Dispõe sobre o recreio como atividade escolar
· Ensino Fundamental e Médio: carga horária mínima de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos(artigo 24, I, LDB)
· Educação de Jovens e Adultos:
Quatro últimos anos do ensino fundamental: 1600 horas de efetivo trabalho escolar (artigo 7º da Deliberação CEE 9/99), sendo que a idade mínima para a matrícula inicial será de 14 anos (15 anos completos no término)
Ensino médio: 120 horas de efetivo trabalho escolar (artigo 8º da Deliberação CEE 9/99) sendo que a idade mínima para a matricula inicial será de 17 anos (18 anos completos no término)
· Resolução SE nº 12, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providências correlatas
· Resolução SE nº 92, de 10 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação Profissional de nível técnico nas escolas estaduais, a partir de 2001, e dá providências correlatas
· Resolução SE de 2 de agosto de 2001 - Dispõe sobre cursos de educação profissional de nível técnico, para concluintes do ensino médio
· Resolução SE n.º 60, de 31 de agosto de 2006 – Escolas funcionando em em 03 (três) turnos diurnos

Carteira de Saúde Escolar
Gestão Vida Escolar
· Lei Estadual 6855/90 – Institui a Carteira de Saúde do Escolar para os alunos das escolas estaduais
· Decreto Estadual 32852/91 – Dispõe sobre a Carteira de Saúde do Escolar

CEL/CEES/CET PAULA SOUZA
Gestão Pedagógica

· Decreto Estadual 28089/88 – Cria os Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério – CEFAM
· Decreto 44449, de 24.11.1999 – Dispõe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação (EE, CEFAM, CEL e CEES)
· Decreto 29501, de 05.01.1989– Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa dos CEFAMs
· Resolução SE 147, de 2 de setembro de 2002 - Sobre Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério – CEFAM
· Resolução SE nº 1, de 12 de janeiro de 2001- Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE nº 2, de 12 de janeiro de 2001 - Regulamenta os incisos II e IV do Artigo 1º do Decreto nº 44.449/99
· Resolução SE nº 134, de 7 de dezembro de 2001 - Estabelece orientações para a fiscalização de certificados de conclusão de curso a serem expedidos nos termos da Deliberação CEE nº 14/2001
· Resolução 6, de 22-1-2003 - Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas (CELs) e dá providências correlatas
· Resolução SE 113, de 21-12-2004 - Altera dispositivos da Resolução SE 6/03, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas
· Resolução SE Nº 91 de 13 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Resolução SE nº 6/2003 que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas.
· Resolução SE nº 210, de 26 de agosto de 1993 - Dispõe sobre delegação de competência para exercer supervisão de ensino nas Escolas Técnicas Estaduais jurisdicionadas ao Centro Estadual Tecnológico Paula Souza e dá providências correlatas
· Resolução Conjunta SE/SCTDET 2, de 19-11-2003 - Dispõe sobre a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico nas instituições estaduais, a partir de 2004

Censo Escolar
Gestão Pedagógica

· Censo Escolar: http://www.inep.gov.br/basica/censo/Escolar/legislacao/
Portaria n 367/06 – Dispõe sobre o controle de qualidade e fidelidade dos dodos e informaçãoes do Censo Escolar
Portaria nº 14, de 16 de fevereiro de 2006 - Estabelece, para as diversas etapas do processo de execução do Censo Escolar de 2006, que será realizado em todo o território nacional, as seguintes datas e os respectivos responsáveis
Portaria Nº 3.795, de 31 de outubro de 2005 ­- Determinar que as unidades escolares, públicas e privadas realizem, junto com os governos estaduais e municipais, o cadastramento de seus alunos, docentes e escolas.
Portaria nº 156, de 20 de outubro de 2004 - Objetiva adequar as fichas de matrículas das escolas da educação básica ao novo modelo do Censo Escolar e garantir o levantamento do quesito Cor/Raça.
Censo Escolar - 2005 ­ - Resultados Finais - Matrículas
· Censo Escolar - 2006 - Resultados Finais – Matrículas
· Resolução SEE 12/07 - Institui o Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo como instrumento de coleta de dados do Censo Escolar.
· Portaria MEC 264/07 - Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica.
· Portaria MEC 316/07 - Dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica.



Certificados, Diplomas, Históricos, 2ª Via e Revalidação de Diplomas
Gestão Vida escolar

· Lei Federal 7088/83 – Estabelece normas para a expedição de documentos escolares
· Decreto Federal 2689/98 – Promulga o protocolo de integração educacional, revalidação de diplomas, certificados, títulos e de reconhecimento de estudos de nível médio técnico, assinado em Assunção em 28/07/98
· Resolução SE nº 10, de 2 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre matrícula de aluno estrangeiro na rede estadual de ensino fundamental e médio
· Resoluçao SE n.º 82, de 19 de abril de 1982 - Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau
· Parecer CNE/CEB 14/98 – Consulta sobre equivalência de estudos e revalidação de diplomas e certificados das habilitações profissionais cursadas em instituições escolares estrangeiras (consulta específica sobre Resolução CFE 4/80)
· Parecer CEB 5/99 – Consulta sobre expedição de certificado de conclusão do ensino médio
· Deliberação CEE 37/03 e Indicação CEE 37/03 – Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino
· Indicação CEE 12/98 – Adota procedimentos para expedição de históricos escolares, certificados e diplomas
· Parecer CEE/CEB 57/02 – Consulta sobre expedição de certificados e diplomas
· de educação profissional após avaliação de competências
· Pareceres CEE/CEB 354/02 – Consulta sobre emissão de certificados
· Resolução SE n.º 31, de 19 de fevereiro de 1981 - Dispõe sobre a Escrituração Escolar na rede estadual de ensino
· Resolução SE Nº 248, de 12 de novembro de 1993 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos casos previstos no Parecer CEE 856/93
· Resolução SE n.º 237, de 14 de outubro de 1982 - Baixa instruções referentes a diplomas e certificados das habilitações profissionais do Ensino de 2.º Grau
· Resolução SE 108, de 25 de junho de 2002 - Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio bem como de registro de diplomas e certificados
· Resolução SE n º 21,de 5 de fevereiro de 1988 - Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo da Resolução SE 25-81 que dispõe sobre documentos escolares
· Resolução SE n° 25, de 9 de fevereiro de 1981 - Dispõe sobre Documentos Escolares.
· Resolução SE Nº 310, de 5 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre a realização de prova de escolaridade para clientela não escolarizada ou semi-alfabetizada, com idade igual ou superior a 14 anos
· Lei Federal6.815 de 19/08/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no brasil, cria o conselho nacional de imigração, e dá outras providências.
· Dispensa de Revalidação:
Acordo Cultural Brasil e Portugal
América Latina e Caribe
Mercosul – Parecer CNE/CEB 5/03 e Protocolo de agosto de 1994
Comunidade Brasileira residente no Japão: Portaria MEC 754/99 e Parecer Parecer CEB nº 11/1999, aprovado em 7 de julho de 1999 - Estabelece normas para escolas brasileiras sediadas no exterior

Cessão de Prédios Escolares
Gestão Patrimônio
· Lei 3730, de 13.05.1983 - Dispõe sobre a cessão de dependências de unidades escolares para atividades de caráter cultural ou práticas recreativas ou desportivas.
· Lei 10309, de 06.05.1999 - Dispõe sobre cessão de prédios escolares para uso da comunidade local
· Decreto 40094, de 24.05.1995 - Revoga o decreto 6.326, de 24/06/1975, que dispôs sobre a cessão de uso de prédios públicos para a realização de convenções partidárias
· Decreto 36832, de 31.05.1993 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
· Resolução SE nº 229, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre a cessão de dependências das unidades escolares da rede estadual de ensino para os fins que especifica
· Resolução SE nº 163, de 24 de novembro de 1997 - Dispõe sobre procedimentos referentes às intervenções físicas em prédios escolares
· Resolução SE nº 177, de 21 de agosto de 1991 - Institui o Sistema de Manutenção de Prédios, Máquinas e Equipamentos Escolares e dá providências correlatas
· Resolução SE - 37, de 29-4-2005 - Estabelece normas para celebrar convênios com a SEE para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares

Classe Descentralizada
Gestão Pedagógica
· Deliberação CEE 6/99 e Indicação CEE 8/99 – Fixa normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Parecer CEE 2/01 e Indicação CEE 8/99 – Dispõe sobre autorização para funcionamento de classes descentralizadas
· Resolução SE 16, de 17-2-2004 - Dispõe sobre competência para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo
Classes de Aceleração
Gestão Currículo

· Resolução SE de 13 de maio de 1996 - Homologa Parecer CEE nº 170/96, que autoriza a Secretaria da Educação a implantar o Projeto de Reorganização Escolar do Ensino Fundamental - Classes de Aceleração
· Resolução SE nº 77, de 3 de julho de 1996 - Dispõe sobre as Classes de Aceleração na Rede Estadual de Ensino

Código Civil
Gestão Pessoas

· Lei Federal 10406/02 – Institui o Código Civil Brasileiro

Comemorações
Gestão Pedagógica

· Lei Federal 11.310, de 12.6.2006 - Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
· Lei Federal 9093/95, alterada pela Lei Federal 9335/96 – Dispõe sobre feriados
· Lei Federal 10639/03 – Altera a Lei Federal 9394/96, para incluir no currículo
· oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”
· Lei 174, de 13.10.1948 - declara feriado escolar a data de 15 de outubro, consagrada ao - Dia do Professor
· Lei 9497, de 05.03.1997Institui, feriado civil, o dia 9 de julho, conforme autorizado pelo art.1º, inciso II, da Lei Federal nº 9093, de 12/09/95.
· Lei 10927, de 11.10.2001 - Institui o -Dia do Diretor de Escola-, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de outubro
· Lei 10732, de 08.01.2001 - Institui o Dia da Escola, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de março
· Lei 11366, de 28.03.2003 - Institui o - Dia do Supervisor de Ensino-, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro
· Lei Federal 11.262, de 30.12.2005 - Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
· Decreto 46985, de 13.08.2002 - Dispõe sobre a comemoração, no Estado de São Paulo, do Dia Nacional da Juventude
· Dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público

Compensação de Ausências
Gestão Vida Escolar

· Verificar o Regimento da Escola

· Resolução SE nº 218, de 13 de setembro de 1995 - Dispõe sobre atendimento educacional a alunos da rede estadual de ensino, em tratamento no Hospital Darcy Vargas, nesta Capital
· Resolução SE s/nº de 17 de abril de 1998 - Cria classe hospitalar
· Resolução SE 61, de 05 de abril de 2002- Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar

Competências e Atribuições
Gestão Pessoas

· Decreto 50463, de 06.01.2006 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 43948, de 9 de abril de 1999, que modificou as Delegacias de Ensino da Secretaria da Educação
· Decreto 39902, de 01.01.1995 - Altera os Decretos nº 7.510, de 29/01/1976 e nº 17.329, de 14/07/1981, reorganiza os orgãos regionais
· Resolução SE Nº 133, de 19 de maio de 1992 -: Dispõe sobre delegação de competências
· Resolução SE N.º 158, de 2 de julho de 1987 -: Dispõe sobre delegação de competências previstas nos Decretos n.ºs 7.510/76 e 17.329/81
· Resolução SE N.º 222, de 9 de setembro de 1987. - Acrescenta dispositivo à Resolução SE 158/87
· Resolução SE N.° 03, de 8 de janeiro de 1985 - Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação as competências e atribuições, que especifica
· Resolução SE Nº 3, de 6 de janeiro de 1995 - Disciplina o cumprimento das medidas constantes do Decreto nº 39.902, de 1º-1-95 e dá providências correlatas
· Resolução SE - 12, de 11-2-2005 - Dispõe sobre a organização e o módulo da Oficina Pedagógica
· Resolução SE Nº 102, de 19 de abril de 1999 - Dispõe sobre medidas gerais para a implementação do processo de organização das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE 72, de 13-8-2004 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SE nº 59, de 13 de junho de 2003 e dá providências correlatas
· Resolução SE - 59, de 13-6-2003 - Fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 57, de 10.4.95 - Dispõe sobre o módulo de pessoal das Delegacias de Ensino
· Resolução SE 41, de 18 de março DE 2002 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a consolidação do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
· Resolução SE N.º 17, de 22-2-2006 - Altera dispositivos da Resolução SE - 59, de 13 de junho de 2003, que fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas.
· Resolução SE – 87, de 29 de novembro de 2005. - Dispõe sobre a instalação da Diretoria de Ensino – Região de Avaré e dá providências correlatas.
· Resolução SE Nº 76, de 12 de abril de 1995 - Dispõe sobre competências do Delegado de Ensino
· Resolução SE Nº 14, de 30 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre alteração do nome de Cargo do Quadro do Magistério
· Resolução SE - 63, de 16-7-2004 - Altera dispositivos da Resolução SE - 73, de 22 de julho de 2003
· Resolução SE 73, de 22-7-2003 - Relativa às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro de Magistério


Conselho de Classe e Série
Gestão Pedagógica/Vida Escolar

· Lei Federal 7088/83 – Estabelece normas para a expedição de documentos escolares
· Decreto 48897, de 27.08.2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo
· Decreto 48898, de 27.08.2004 - Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio
· Parecer CEE/CEB 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as escolas estaduais, artigos 20 a 23 – Conselho de Classe e Série
· Resolução SE 15, de 22-2-2005 - Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino
· Comunicado CENP/COGSP/CEI – DOE 02/12/81 – critérios adotados para promoção retenção ou recuperação de alunos – Registro nas atas de Conselho
· Resolução SE 16, de 1-3-2005 - Dispõe sobre aulas complementares de enriquecimento curricular na rede estadual de ensino
· Resolução SE Nº 104, de 13 de abril de 1992 - Estabelece diretrizes para se processar a regularização da vida escolar de alunos abrangidos pela Deliberação CEE 14/89
· Resolução SE N° 307, de 16 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre procedimentos para tramitação de expedientes e processos de regularização de vida escolar e dá providências correlatas
· Resolução SE nº 134, de 2 de julho de 1991 - Adota a interpretação do Conselho Estadual de Educação para aplicação do artigo 3º da Deliberação CEE 14/89
· Resolução SE nº 27, de 9 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com vistas à regularização de vida escolar dos alunos de que trata a Deliberação CEE nº 14/89
· Ver o Regimento Escolar específico de cada escola, pública ou particular





Conselho de Escola
Gestão Pedagógica/Pessoas

· Lei Complementar Estadual 444/85 – Estatuto do Magistério, artigo 95
· Parecer CEE/CEB 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as escolas estaduais, artigos 16 a 19
· Comunicado CEI – Dispõe sobre a natureza e composição do Conselho de Escola
· Conselho de Escola - FUNDAMENTAÇÃO: indicação CME 04/97 item 5 subitens 5.1, 5.2, 5.4, 5.5
· Atribuições (artigo 95 da LC 444/85):
· Deliberar sobre:
- diretrizes e metas da Unidade Escolar;
- solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;
- atendimento psico-pedagógico e material ao aluno;
- integração escola-família-comunidade;
- criação e regulamentação das Instituições Auxiliares;
- aplicação dos recursos da Escola e das Instituições Auxiliares;
- homologação da indicação do Vice-Diretor quando oriundo de uma outra unidade escolar;
- aplicação de penalidades disciplinares aos funcionários, servidores e alunos do estabelecimento de ensino.
- Elaborar calendário escolar e Regimento Escolar, dentro dos limites fixados
pela legislação;
- Apreciar relatórios de avaliação de desempenho da Unidade Escolar.
- Componentes: mínimo 20 e máximo 40; reunião: duas vezes por semestre; suplentes:
2 por segmento; Composição: 40% docentes, 5% especialista (exceto Diretor), 5% demais funcionários, 25% pais e 25% alunos

Conselho Estadual de Educação
Gestão Estratégica/Informação

· Lei 7940, de 07.06.1963 - cria o Conselho Estadual De Educação
· Lei 10403, de 06.07.1971 - reorganiza o Conselho Estadual De Educação
· Deliberação CEE 8/97 e Indicação CEE 7/97 – Adequação do Conselho Estadual de Educação à LDB, Organização e Tipo de Legislação
· Deliberação CEE 2/98 – Reconsideração de decisões do plenário do Conselho Estadual de Educação Deliberação CEE 15/01 e Indicação CEE 6/01 – Dispõe sobre a adequação do Conselho Estadual de Educação ao disposto no artigo 21 da Lei Federal 9394/96
· Deliberação CEE 30/03 e Indicação CEE 29/03 – Delegação de Competências às Câmaras

Conselho Nacional de Educação
Gestão Estratégica/Informação

· Parecer CNE/CP 2/97 – Projeto de Resolução que estabelece normas de funcionamento do Conselho Nacional de Educação
· Resolução CNE/CP n.º 1, de 24 de março de 1997 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências
· Resolução CNE/CP n.º 3, de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras

Convalidação de Matrículas e Atos Escolares
Gestão Vida Escolar

· Vide Regularização de Vida Escolar

Convênios de Entrosagem entre Escolas de Ensino Fundamental
Gestão Pedagógica/Currículo

· Parecer CEE 599/97 – Consulta sobre a exigência de convênio de entrosagem
· Resolução SE - 97, de 12-9-2003 - Dispõe sobre atendimento educacional aos alunos com deficiência
· Resolução SE 76, de 30-8-2004 - Dispõe sobre os estágios de estudantes de Ensino Médio e dá providências correlatas

Currículos
Gestão Currículos

· Lei Estadual nº 12284, de 22.02.2006 - Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia
· Lei Estadual nº 11.161, de 5 de agosto de 2005. - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola
· Lei Federal 10639/03 – Altera a Lei Federal 9394/96, para incluir no currículo Oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”
· Decreto Federal 5.622, de 19.12.2005 ­- Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
· Parecer CNE/CEB nº 22/2004, aprovado em 05 de agosto de 2004 - Solicita a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito como tema transversal
· Parecer CNE/CEB 3/97 – Aprecia os Parâmetros Curriculares Nacionais
· Parecer CNE/CEB 6/01 – Responde consulta sobre currículos do ensino fundamental e do ensino médio
· Parecer CNE/CEB 27/02 – Responde consulta quanto à oferta de Língua Estrangeira Moderna no currículo do ensino médio
· Parecer CNE/CEB 22/03 – Responde consulta sobre currículos da educação básica nas escolas públicas e particulares para coordenar e executar a aplicação de exames supletivos
· Parecer CEE 89/98 – Componentes curriculares de cursos supletivos
· Parecer CEE/CEF 215/98 – Manifestação sobre alterações das grades curriculares
· Parecer CEE 527/98 – Consulta sobre inclusão de Língua Estrangeira Moderna no total de horas obrigatórias no curso supletivo
· Parecer CEE 145/99 – Consulta sobre quadros curriculares – ensino profissionalizante
· Parecer CEE 78/01 – Inclusão de Educação Artística no ensino supletivo
· Resolução SE - 11, de 11-2-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental nas escolas estaduais
· Resolução SE 6, de 28-1-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino médio, no período diurno, nas escolas estaduais
· Resolução SE Nº 11, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular do curso normal, em nível médio, da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 12, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 275, de 19.12.1995. - Estabelece normas para implementação das alternativas de “Flexibilidade Curricular para o Período Noturno”, das escolas estaduais, e dá providencias correlatas.
· Resolução SE 16, de 1-3-2005 - Dispõe sobre aulas complementares de enriquecimento curricular na rede estadual de ensino
· Resolução SE Nº 1, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução 173, de 5-12-2002 - Dispõe sobre as sessões de Atividades Curriculares Desportivas nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual
· Resolução 184, de 27-12-2002 - Dispõe sobre a natureza das atividades de Educação Artística e de Educação Física nas séries do ciclo I do Ensino Fundamental das escolas públicas estaduais
· Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02
· Resolução SE Nº 89, de 09 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 2, DE 11 DE janeiro 2006 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais.
· Resolução SE N.º 7, de 18-1-2006 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 18 de 24 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a complementação de carga horária relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente.
· Comunicado DRHU n.º 08, de 21 de julho de 2004 - divulga os objetivos, conceitos básicos e eixos temáticos das Áreas de Conhecimento que integrarão os Exames Supletivos - Ensino Fundamental e Ensino Médio
· Portaria DRHU nº 12, de 05/09/ 2006 - regulamenta a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio
· Portaria DRHU nº 10, publicada em 19/8/2006 - portaria regulamentando a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio
· Portaria Conjunta G/CEL/CENP/CEI de 29 de março de 2006 - Estabelece o Regulamento da Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo.
· DECRETO Nº 47.699, DE 11-03-2003 - Olimpíada Colegial
· Olimpíada Colegial - Resolução Conjunta SE-SJEL 1, de 13-2-2004
· Olimpíada Colegial - Resolução Conjunta SE-SJEL-1, de 14-3-2003
· PORTARIA CONJUNTA G/CEL, Cenp,Cogsp,CEI de 29-3-2006 - [Arquivos 1, 2 e 3]
· MINUTA da Portaria Conjunta G/CEL/COGSP/CEI de 29 de março de 2006,
· Portaria Conjunta Cenp/DRHU, de 30-5-2006
· Diretrizes da Escola de Tempo Integral
· Oficina de Teatro – Escola de Tempo Integral
Instruções CENP - Organização e Segurança no Laboratório de Química no Ensino Médio


Curso Bilíngüe
Gestão Pedagógica

· Parecer CEE 447/02 – Dispõe sobre autorização para funcionamento de Curso Bilíngüe
· Parecer CEE 640/99 – Cursos Bilíngüe a distância

Cursos de Extensão Cultural, Especialização e Aperfeiçoamento
Gestão Pessoas
· Ver Bolsa Mestrado
· Resolução SE - 62, de 9-8-2005 - Dispõe sobre procedimentos para implementação das ações de formação continuada, nas modalidades Curso e Orientação Técnica
· Deliberação CEE 9/98, alterada pelas Deliberações CEE 1/00, e 34/03 – Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária


Cursos de Formação de Professores
Gestão Pessoas
• Vide Formação de Professores


Cursos Profissionalizantes
Gestão Pedagógica
· Vide Educação Profissional


Denominação e Tipologia das Escolas Estaduais
Gestão Informação

· Decreto Estadual 44449/99 – Dispõe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação
· Decreto Estadual 47779/03 – Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto Estadual 44449/99

Denúncia Anônima
Gestão Informação

· Constituição Federal, artigo 5º, Inciso IV
· Lei Estadual 10261/68, altera pela Lei Complementar 942/03, artigo 264 (por qualquer meio)
· Lei Estadual 10177/98, Seção VIII – Do Procedimento de Denúncia

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Gestão Recursos Financeiros

· Deliberação CEE 11/95, alterada pela Deliberação CEE 6/96 – Fixa orientação sobrea caracterização de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino

Direitos, Deveres, Responsabilidades e Proibições
Gestão Pessoas

· Decreto Nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 - Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público.
· Lei Estadual 10261/68 – Estatuto do Funcionário Público Estadual, artigos 241 a 250 – Deveres, responsabilidades e proibições
· Lei Complementar 444/85 – Estatuto do Magistério Paulista, artigos 61 e 63 – Direitos e deveres
· Lei Estadual 500/74, artigos 33 e 34 – Regime Jurídico dos Servidores Admitidos em caráter Temporário – Direitos e deveres dos servidores
· Lei Estadual 10177/98, Seção II – Do Direito de Petição
·
· Resolução SE Nº 6, de 12 de janeiro de 1996 - Dispõe sobre autorização para gozar licença nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68
· Resolução SE Nº 170, de 25 de julho de 1990 - Regulamenta a autorização de entrevistas de servidores à Imprensa em geral sobre os assuntos da pasta
· Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
· Decreto Nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, alterado pelo Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994, que trata de auxílio-alimentação



Diretor de Escola
Gestão Pessoas

· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais - Artigos 24 e 25

Diretrizes Curriculares Nacionais
Gestão Currículos/Estratégica

· Lei Federal 11.300, de 10.5.2006 - Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
· Lei Estadual nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
· Resolução CNE/CEB nº 4, de 16 de agosto de 2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
· Resolução CNE/CEB nº 1, de 31 de janeiro de 2006 - Altera a alínea “b” do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/98, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
· Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de novembro de 2005 - Altera a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena
· Resolução CNE/CEB 2/98 e Parecer CNE/CEB 4/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
· Resolução CNE/CEB 3/98 e Parecer CNE/CEB 15/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
· Resolução CNE/CEB 1/99 e Parecer CNE/CEB 22/98 – Institui as Diretrizes Curriculares nacionais para a Educação Infantil
· Resolução CNE/CEB 2/99 e Parecer CNE/CEB 1/99 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível Médio, na modalidade Normal
· Resolução CNE/CEB 3/99 e Parecer CNE/CEB 14/99 – Fixa Diretrizes Nacionais ara o funcionamento de escolas indígenas
· Resolução SE 27, de 7-4-2005 - Aprova regulamento interno do Núcleo de Educação Indígena
· Resolução CNE/CEB 4/99 e Parecer CNE/CEB 16/99 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
· Resolução CNE/CEB 1/00 e Parecer CNE/CEB 11/00 – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
· Resolução CNE/CEB 2/01 e Parecer CNE/CEB 17/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
· Parecer CNE/CEB nº 38/2006, aprovado em 7 de julho de 2006Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio
· Educação Continuada – Política Educacional da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo


Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Gestão Estratégica/Pedagógica/Currículos/Pessoas/Informação

· Lei Federal 11.331, de 25.7.2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
· Lei Federal 11.330, de 25.7.2006 - Dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
· Lei Federal 11.274, de 6.2.2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Mensagem de veto
· Lei Federal 10709/03 – Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem de veto
· Lei Federal 11183/05 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
· Lei Federal 11114 /05- Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Mensagem de veto
· Lei Federal 9394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
· Lei Federal 9475/97 – Dá nova redação ao artigo 33 da Lei Federal 9394/96, que trata de ensino religioso
· Lei Federal 9536/97 – Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal 9394/96
· Lei Federal 10172/01 – Aprova o Plano Nacional de Educação
· Lei Federal 10287/01 – Inclui inciso no artigo 12 da Lei Federal 9394/96
· Lei Federal 10328/01 – Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular” constante do § 3º do artigo 26 da Lei Federal 9394/96
· Lei Federal 10639/03 – Altera a Lei Federal 9394/96, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”
· Lei Federal 10709/03 – Acrescenta incisos aos artigos 10 e 11 da Lei Federal 9394/96
· Decreto Federal 2208/97 – Regulamenta o § 2º do artigo 36 e artigos 39 a 42 da Lei Federal 9394/96 - educação profissional
· Portaria Conjunta Nº 2667, de 25 de setembro de 2003. Os trabalhos do Grupo serão coordenados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e pelo Ministério da Educação”.
· Portaria Conjunta Nº 2666, de 25 de setembro de 2003. Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta para o estabelecimento de políticas públicas de ação afirmativa que permita o acesso e a permanência de negros nas instituições de ensino superior.”
· Portaria Conjunta Nº 2430, de 9 de setembro de 2003. Educação brasileira, especialmente as instituições de ensino superior, continua formando uma elite branca.
· Decreto Federal 2494/98, alterado pelo Decreto Federal 2561/98 – Regulamentao artigo 80 da Lei Federal 9394/96 – educação a distância
· Portaria MEC 646/97 – Regulamenta a implantação do disposto nos artigos 39 a 42 da Lei Federal 9394/96 e Decreto Federal 2208/97
· Parecer CNE/CEB nº 19/2005, aprovado em 15 de setembro de 2005 - Realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, para brasileiros residentes no país e no exterior
· Parecer CNE/CEB 1/97 – Orientações preliminares sobre a Lei Federal 9394/96
· Parecer CNECEB 3/97 – Parecer sobre Parâmetros Curriculares Nacionais
· Parecer CNE/CP 5/97 – Interpretação do artigo 33 da Lei Federal 9394/96
· Parecer CNE/CEB 5/97 – Proposta de regulamentação da Lei Federal 9394/96
· Parecer CNE/CEB 12/97 – Esclarece dúvidas em complementação ao Parecer CNE/CEB 5/97
· Parecer CNE/CEB 15/97 – Consulta sobre ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de metodologia de ensino a distância
· Parecer CNE/CEB 17/97 – Diretrizes operacionais para a educação profissional
· Parecer CNE/CEB 1/98 – Consulta sobre a LDB referente à formação de professores de nível médio
· Parecer CNE/CEB 2/98 – Consulta sobre a jornada do Ensino Noturno
· Resolução CNE/CEB 2/98 e Parecer CNE/CEB 4/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental
· Resolução CNE/CEB 3/98 e Parecer CEB 15/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino médio
· Parecer CNE/CEB 16/98 – Consulta a carga horária do ensino religioso no ensino fundamental
· Resolução CNE/CEB 1/99 e Parecer CNE/CEB 22/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para educação infantil
· Indicação CEE 1/97 – Implantação da LDB
· Deliberação CEE 9/97 - Institui no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental
· Indicação CEE 13/97 – Diretrizes para a elaboração de regimento das escolas do Estado de São Paulo
· Deliberação CEE 14/97 – Fixa Diretrizes para Educação Profissional do sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 23/97 – Educação profissional e a nova LDB
· Parecer CEE/CEF/CEM 526/97 – Consultas sobre a Implantação da Lei Federal 9394/96
· Parecer CEE/CP 599/97 – Consulta sobre exigência do convênio de entrosagem
· Indicação CEE 6/98 – Concomitância entre ensino médio e cursos técnicos
· Indicação CEE 17/98 – Duração do Ensino Fundamental – Ampliação do Ensino Obrigatório
· Resolução SE - 11, de 11-2-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental nas escolas estaduais
· Resolução SE 6, de 28-1-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino médio, no período diurno, nas escolas estaduais
· Resolução SE - 11, de 11-2-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental nas escolas estaduais
· Resolução SE 71, de 10-8-2004 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2005 na Rede Pública de Ensino
· Resolução SE - 82, de 7-8-2003 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2004 na Rede Pública de Ensino
· Resolução SE - 63, de 12-8-2005 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2006, na Rede Pública de Ensino
· Resolução SE Nº 89, de 09 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 2, DE 11 DE janeiro 2006 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais
· Resolução SE Nº 18 de 24 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a complementação de carga horária relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente.
· Resolução SE N.º 43, de 5-7-06 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2007, na Rede Pública de Ensino.
· Parecer CEE Nº 222/04 - Consulta sobre aplicabilidade da Deliberação CEE nº 41/2004.
· Parecer CEE Nº 149/05 – Reconsideração do Parecer CEE nº 26/2005.
· Parecer CEE 451/98 – Consultas feitas por supervisor de ensino sobre rendimento escolar
· Parecer CEE 425/98 – Consulta sobre rendimento escolar
· Parecer CEE 485/98 – Consulta sobre rendimento escolar
· Parecer CEE 500/98 – Autorização para matrícula do ensino médio sem ter concluído o ensino fundamental
· Parecer CEE 215/98 – Manifestação sobre alterações curriculares do ensino fundamental e médio
· Parecer CEE 556/98 – Consulta sobre a Lei Federal 9394/96 - Habilitação Magistério
· Indicação CEE 17/98 – Duração do ensino fundamental e ampliação do ensino obrigatório
· Resolução CNE/CEB 2/99 e Parecer CNE/CEB 1/99 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal
· Parecer CNE/CEB 2/99 – Aprova o referencial curricular nacional para educação infantil
· Parecer CNE/CEB 4/99 – Apreciação do referencial pedagógico curricular para a formação de professores de educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental
· Parecer CNE/CEB 5/99 – Consulta sobre expedição de certificados de conclusão do ensino médio
· Parecer CNE/CEB 11/99 – Estabelece normas para atendimento educacional abrasileiros residentes no exterior
· Resolução CNE/C http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb04_99.pdfEB 4/99 e Parecer CNE/CEB 16/99 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
· Parecer CEE 3/99 – Consulta sobre Ensino Profissionalizante
· Parecer CEE 145/99 – Consulta sobre quadros curriculares do ensino profissionalizante
· Parecer CEE 208/99 – Solicita esclarecimentos na legislação referente a educação profissional
· Parecer CEE 210/99 – Solicita esclarecimentos sobre a interpretação da legislação referente à educação profissional nas escolas particulares
· Parecer CEE/CEF 457/99 – Consulta sobre obrigatoriedade de proporcionar atendimento de Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB 6/99 – Consulta a respeito de oferta de Curso Normal em Nível Médio
· Deliberação CEE 9/99 e Indicação CEE 11/99 – Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de Ensino do Estado de São Paulo
· Parecer CEE Nº 626/99 – Consulta sobre a interpretação do artigo 89 da Lei Federal 9394/96
· Parecer CEE/CP 627/99 – Consulta sobre as 1200 horas de efetivo trabalho escolar distribuídas em 4 semestres
· Deliberação CEE 2/00 – Cadastramento Geral de alunos da Educação Básica no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 9/00 – Diretrizes para a implementação do Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 12/00 – Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da educação básica
· Parecer CNE/CEB 4/01 – Consulta sobre entendimento e o alcance das expressões “órgãos responsáveis pela Educação” e “órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino”
· Parecer CNE/CEB 6/01 – Consulta sobre currículos do ensino fundamental e do ensino médio no que diz respeito ao entendimento das expressões “parte diversificada” e “base comum nacional”
· Indicação CEE 8/01 – Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental
· Indicação CEE 20/02 – Dispõe sobre competência do sistema municipal de ensino
· Parecer CNE/CEB 1/02 – Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do Calendário Escolar
· Parecer CNE/CEB 38/02 – Consulta sobre organização do período letivo e carga horária, tendo em vista os artigos 23 e 24 da Lei Federal 9394/96
· Parecer CNE/CEB 41/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do ensino médio
· Indicação CEE 23/02 – Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no artigo 64, LDB, que trata a Formação de Especialistas de Educação
· Parecer CEE 446/02 – Consulta sobre Sistema Municipal de Ensino
· Parecer CEE 448/02 – Dispõe sobre regularização de matrícula, aos cinco anos de idade, em estabelecimento da rede privada
· Parecer CNE/CEB 2/03 – Orienta a respeito do recreio como atividade escolar
· Parecer CNE/CEB 23/03 – Consulta relativa ao período reservado a estudos, planejamento e avaliação (nova análise do Parecer CNE/CEB 35/01)
· Parecer CNE/CEB 26/03 – Questionamento sobre a realização de vestibulinhos na educação infantil e ensino fundamental

Dispensa da Prática de Educação Física
Gestão Vida Escolar

· Vide Educação Artística e Física


Documentação Escolar
Gestão Vida Escolar

· Decreto 48897, de 27.08.2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo
· Decreto 48898, de 27.08.2004 - Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio
· Resolução SE Nº 2, de 11 de janeiro 2006 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais.
· Resolução SE N.º 65, de 12 de março de 1987 - Dispõe sobre processamento e preservação de documentos da SE
· Resolução SE N.º 31, de 19 de fevereiro de 1981- Dispõe sobre a Escrituração Escolar na rede estadual de ensino
· Resolução SE N.º 237, de 14 de outubro de 1982 - Baixa instruções referentes a diplomas e certificados das habilitações profissionais do Ensino de 2.º Grau
· Resolução SE 108, de 25 de junho de 2002 - Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio bem como de registro de diplomas e certificados
· Resolução SE N º 21,de 5 de fevereiro de 1988 - Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo da Resolução SE 25-81 que dispõe sobre documentos escolares
· Parecer CNE 16/97 – Normas para a simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares
· Resolução SE N° 25, de 9 de fevereiro de 1981 -Dispõe sobre Documentos Escolares.
· Vide também GDAE, Regularização de Vida Escolar e Verificação e Anulação de Documentos escolares

Educação a Distância
Gestão Pedagógica/Currículo

· Decreto Federal 2494/98, alterado pelo Decreto Federal 2561/68 – Regulamenta o artigo 80 da LDB
· Decreto Federal 5.622, de 19.12.2005 ­- Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
· Decreto Federal N.º 2.561, de 27de abril de 1998, altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494:
· Decreto Federal N.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96):
· Portaria N.º 301, de 7 de abril de 1998. Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:Base Legal - Proformação
· Parecer CNE/CEB 15/97 – Consulta sobre ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de metodologia de ensino a distância
· Parecer CNE/CEB 10/01 – Responde consulta sobre convênio entre instituições de educação profissional para ministrar cursos de educação técnica profissional a distância
· Parecer CNE/CEB 41/02 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância de Jovens e Adultos e para educação básica na etapa do ensino médio
· Parecer CEE Nº 222/04 - Consulta sobre aplicabilidade da Deliberação CEE nº 41/2004.
· Parecer CEE Nº 149/05 – Reconsideração do Parecer CEE nº 26/2005.
· Parecer CEE 139/97 – Solicita nulidade da Deliberação CEE 10/96
· Parecer CEE 221/97 – Regras para operacionalização de ensino a distância
· Deliberação CEE 10/97 – Disciplina a realização de avaliação de desempenho de alunos matriculados no ensino supletivo a distância
· Parecer CEE 548/98 – Consulta sobre autorização de novos cursos a distância
· Deliberação CEE 6/99 e Indicação CEE 8/99 – Fixa normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 3/98, Deliberação CEE 7/99 e Indicação CEE 9/99 – Prazo de conclusão
· Deliberação CEE 9/99 e Indicação CEE 11/99 – Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com atendimento individualizado e presença flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Parecer CEE 303/99 – Credenciamento de instituições e autorização de funcionamentode cursos a distância de ensino fundamental e médio
· Parecer CEE 480/99 – Credenciamento de ensino a distância
· Parecer CEE 640/99 – Prazo suplementar para conclusão de curso dos alunos matriculados em ensino a distância
· Parecer CEE 311/00 – Consulta sobre representar o Centro de Educação Tecnológica MSD – Escola aberta no ensino a distância para Habilitação de Técnico em Informática
· Parecer CEE 5/01 – Consulta sobre implantação de postos avançados fixos e móveis – presença flexível
· Deliberação CEE 14/01 alterada pelas Deliberações CEE 18/01 e 23/02 – Dispõe sobre o funcionamento de cursos de educação a Distância e de presença flexível no Estado de São Paulo
· Indicação CEE 3/01 – Disciplina matrículas em cursos autorizados com base na deliberação CEE 9/99
· Parecer CEE 97/2002– Consulta sobre a Deliberação CEE 9/99 e credenciamento do ensino a distância e autorização para funcionamento dos cursos de ensino a distância
· Parecer CEE Nº 198/2002 – Consulta do CIEE sobre estágio para estudantes do curso de ensino a distância
· Parecer CEE Nº 354/2002 – Consulta sobre emissão de certificados Parecer CEE 370/02 – Consulta sobre funcionamento do Instituto XV de Novembro bem como a regularização dos atos escolares dos alunos
· Parecer CEE/CEB 450/03 – Consulta sobre regularidade das subsedes, pontos fixos e móveis

Educação Ambiental
Gestão Pedagógica

· Lei Estadual 8951/94 – Dispõe sobre a instituição, na rede escolar de ensino, de atividade e programas de educação ambiental
· Resolução SE 24, de 17-3-2004 - Institui a Campanha Água é Vida, no âmbito da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução conjunta SMA/SE Nº 5, de 1º de novembro de 1995 - Constitui Grupo de Trabalho para coordenar projetos relativos à educação ambiental
· Resolução conjunta SMA/SE Nº 5, de 1º de novembro de 1995 - Constitui Grupo de Trabalho para coordenar projetos relativos à educação ambiental


Educação Artística e Física
Gestão Pedagógica/Currículo

· Lei Estadual 11361/03 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física
· Lei Federal 10793/03 – Altera a redação do artigo 26, § 3º e do artigo 92 da LDBEN
· DECRETO Nº 47.699, DE 11-03-2003 - Olimpíada Colegial
· Olimpíada Colegial - Resolução Conjunta SE-SJEL 1, de 13-2-2004
· Olimpíada Colegial - Resolução Conjunta SE-SJEL-1, de 14-3-2003
· PORTARIA CONJUNTA G/CEL, Cenp,Cogsp,CEI de 29-3-2006 - [Arquivos 1, 2 e 3]
· MINUTA da Portaria Conjunta G/CEL/COGSP/CEI de 29 de março de 2006,
· Portaria Conjunta Cenp/DRHU, de 30-5-2006
· Parecer CNE/CEB nº 22/2005, aprovado em 4 de outubro de 2005 - Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação: “Arte, com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro”
· Parecer CNE/CEB 16/01 – Consulta sobre a obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da educação básica e sobre a grade curricular do curso de Educação Física da rede pública de ensino
· Decreto Estadual 30045/89 – Exames médicos e biométricos realizados pelas Unidades Básicas de Saúde da Secretaria da Saúde
· Resolução Conjunta SE/SJEL-1, de 14-3-2003 - Dispõe sobre a Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
· Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02
· Resolução SE Nº 1, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução 173, de 5-12-2002 - Dispõe sobre as sessões de Atividades Curriculares Desportivas nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual
· Resolução 184, de 27-12-2002 - Dispõe sobre a natureza das atividades de Educação Artística e de Educação Física nas séries do ciclo I do Ensino Fundamental das escolas públicas estaduais
· Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02


Educação de Jovens e Adultos - EJA
Gestão Pedagógica/Currículos

Decreto Federal Nº 5.840, de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Resolução nº 23, de 24/4/2006 - Estabelecer os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola- Anexos I e II - Resolução nº 23 - Municípios beneficários – Programa Fazendo Escola 2006- Estados beneficiários – Programa Fazendo Escola 2006
Parecer CNE/CEB nº 29/2006, aprovado em 5 de abril de 2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 36/2004, que aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2004, propondo a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que definiu Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
· Resolução CNE/CEB 1/00 e Parecer CNE/CEB 11/00 – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
· Parecer CNE/CEB nº 19/2005, aprovado em 15 de setembro de 2005 - Realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, para brasileiros residentes no país e no exterior
· Parecer CNE/CEB nº 20/2005, aprovado em 15 de setembro de 2005 - Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio
· Parecer CNE/CEB 11/01 – Consulta sobre a idade de matrícula
· Parecer CNE/CEB 14/01 – Consulta sobre oferta de curso de jovens e adultos
· Parecer CNE/CEB 41/02 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância de Jovens e Adultos e para educação básica na etapa do ensino médio
· Parecer CEE Nº 222/04 - Consulta sobre aplicabilidade da Deliberação CEE nº 41/2004.
· Parecer CEE Nº 149/05 – Reconsideração do Parecer CEE nº 26/2005.
· Deliberação CEE 17/97, com redação alterada pela Deliberação CEE 20/97 e Indicação CEE 16/97 – Regulamenta o funcionamento de cursos e exames supletivos
· Parecer CEE 486/98 – Consulta sobre Deliberação CEE 17/97
· Parecer CEE 500/98 – Matrícula de aluno no Ensino Médio sem conclusão do Ensino Fundamental
· Parecer CEE 527/98 – Consulta sobre inclusão de Língua Estrangeira Moderna no total de horas obrigatórias do curso supletivo
· Parecer CEE 627/99 – Funcionamento de Cursos Supletivos
· Deliberação CEE 9/99 e Indicação CEE 11/99 – Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Deliberação CEE 9/00 e Indicação CEE 11/00 – Estabelece Diretrizes para implementação, no Estado de São Paulo, dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de Níveis Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público
· DELIBERAÇÃO CEE Nº 41/04 (Ind. 42/04) - Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
· Indicação CEE 3/01 – Disciplina matrículas em cursos autorizados com base na Deliberação CEE 9/99
· Portaria COGSP/CEI, de 20/4/01 – Expede orientações para as Diretorias de Ensino sobre o contido na Indicação CEE 3/01
· Deliberação CEE 14/01, alterada pelas Deliberações CEE 18/01 e 23/02 – Dispõe sobre o funcionamento de cursos de Educação a Distância e de presença flexível no Estado de São Paulo
· Parecer CEE 78/01 – Inclusão de Educação Artística no ensino supletivo Parecer CEE/CEF 167/01 – Responde consulta sobre inclusão obrigatória de língua estrangeira moderna na grade curricular de Educação de Jovens e Adultos
· Resolução SE - 14, de 17-2-2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola da Juventude
· Resolução SE nº 1, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 116, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os exames supletivos de Educação Básica na rede estadual
· Resolução SE Nº 134, de 7 de dezembro de 2001 - Estabelece orientações para a fiscalização de certificados de conclusão de curso a serem expedidos nos termos da Deliberação CEE nº 14/2001
· Resolução 33, de 5-3-2002 - Estabelece critérios para a expedição de certificados de conclusão de candidatos que obtiveram declaração de eliminação de componentes em Exames Supletivos realizados até o final de 2001 e dá providências correlatas
· Resolução 181, de 19-12-2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de educação de jovens e adultos, com atendimento individualizado e presença flexível, desenvolvidos em telessalas da rede pública estadual de ensino
· Resolução SE 86 de 16-11-2005 - Estabelece normas para o atendimento à demanda Escolar do Ensino Médio, para o ano de 2006, nas escolas da rede estadual e dá providências correlatas.
· Resolução SE Nº 22, DE 23-3-06 - Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Res. SE nº 14 de 17/02/2005 que dispõe sobre o Projeto Escola da Juventude.
· Portaria CNE/CEB 41/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do ensino médio
· Portaria DRHU nº 10, de 18 de Agosto 2006 - regulamentando a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
· ENCCEJA – dispõe sobre o Exame Nacional para certificação de competências de Jovens e Adultos
· Portaria Interministerial 1.897/06 - Inclui o Projeto Formar no Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, com ações voltadas à oferta de escolarização e qualificação profissional, no âmbito da administração pública federal.
· Portaria DRHU nº 03/07 - Estabelece normas destinadas à realização das provas dos Exames Supletivos – Ensino Fundamental e Ensino Médio - referentes ao ano de 2006.
· Portaria DRHU nº 04/07 - Estabelece normas destinadas às realização das provas dos Exames Supletivos - Ensino
· Fundamental e Ensino Médio - referentes ao ano de 2006, para os candidatos que especifica.
· Portaria DRHU nº 05/07 - Retifica artigos da Portaria DRHU 03, de 15 de janeiro de 2007, que estabelece normas destinadas à realização das provas dos Exames Supletivos
· - Ensino Fundamental e Ensino Médio - referentes ao ano de 2006.


Educação Especial
Gestão Pedagógica/Currículo

· Constituição Federal/88, artigos 205, 206 e 208
· Lei Federal 9394/96, artigos 58 a 60
· Decreto Federal No 3.298, de 20 de dezembro de 1999. - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
· Decreto Federal Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
· Lei Federal Nº 8.859 de 23 de março de 1994 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
· Lei Federal No 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
· Lei Federal Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
· Lei Estadual 12295, de 07.03.2006 - Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos
· Lei Estadual 12299, de 15.03.2006 - Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando colocá-las no mercado de trabalho
· Resolução FNDE nº 28, de 14/7/2006 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências
· Resolução FNDE nº 15, de 10/04/2006 - Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira à implantação de projetos de qualificação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais, em 2006- Anexo I - Qualificação profissional de alunos com necessidades especiais em 2006
Portaria MEC Nº 1.793, de dezembro de 1994 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Portaria MEC Nº 319, de 26 de fevereiro de 1999 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.
Portaria MEC Nº 554 de 26 de abril de 2000 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille
Portaria MEC Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Resolução CNE/CEB 2/01 e Parecer CNE/CEB 17/01 – Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação básica
Parecer CNE/CEB nº 35/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Encaminha consulta referente ao Parecer CNE/CEB nº 11/2005, que trata da solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação
Parecer CNE/CEB nº 11/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005 - Solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação
Parecer CNE/CEB 6/97 – Aprecia proposta de reestruturação do Curso de Estudos Adicionais para Professores de ensino fundamental na área de deficiência auditiva
Parecer CNE/CEB 4/02 – Recomendação ao Conselho Nacional de Educação, tendo por objeto a Educação Inclusiva de pessoas portadoras de deficiência
Resolução CNE/CEB 02/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Parecer CNE/CEB 17/01 – Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação básica
Decreto Estadual 46264/01 – Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com instituições que mantêm atendimento educacional gratuito, na modalidade de Educação Especial
Decreto Estadual 46489/02 – Altera o artigo 1º do Decreto Estadual 46264/01
Parecer CEE Nº 196/05 – Consulta sobre certificação de alunos nos termos do inciso II do Artigo 59 da LDB nº 9394/96.
Deliberação CEE 5/00 e Indicação CEE 12/99 – Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino
Resolução SE Nº 135, de 18 de julho de 1994 - Cria, no âmbito da Secretaria da Educação, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento ao Deficiente Visual – CAP
Resolução SE Nº 95, de 21 de novembro de 2000 - Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
Resolução SE 61, de 05 de abril de 2002 - Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar
Resolução SE - 97, de 12-9-2003 - Dispõe sobre atendimento educacional aos alunos com deficiência
Resolução SE 21, de 8-3-2004 - Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na Diretoria de Ensino - Região de Araçatuba
Resolução SE N.º 8, de 26 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
Resolução SE N.º 34, de 19-06-2006 - Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na Diretoria de Ensino – Região de Marília.
Deliberação CEE 5/00 e Indicação CEE 12/99 – Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino
Portaria Nº 1.010 de 10 de maio de 2006 - Instituir o Soroban como um recurso educativo específico imprescindível para a execução de cálculos matemáticos por alunos com deficiência visual
Resolução SEE - 8/06 - Altera dispositivos da Resolução SE 95/00, de 26 de janeiro de 2006.
Resolução SEE - 2/07 - Altera dispositivo da Resolução SE nº 08, de 26 de janeiro de 2006.


Educação Infantil
Gestão Pedagógica/Currículo

· Parecer CNE/CEB nº 40/2006, aprovado em 8 de agosto de 2006 - Pertinência do Parecer CNE/CEB nº 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB nº 26/2004, aprovado em 16 de setembro de 2004 - Consulta referente à pertinência do Parecer CNE/CEB 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão das instituições privadas de Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB nº 34/2001, aprovado em 5 de novembro de 2001 - Consulta sobre autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB 22/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB 4/99 – Apreciação do referencial Pedagógico Curricular para a Formação de Professores de Educação Infantil e das Séries Iniciais do Ensino Fundamental
· Parecer CNE/CEB 30/00 – Solicita pronunciamento tendo em vista o Parecer CNE/CEB 4/00
· Parecer CNE/CEB 4/00 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB 34/01 – Consulta sobre autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil
· Parecer CNE/CEB 39/02 – Consulta sobre programa de creches domiciliares
· Parecer CNE/CEB 26/03 – Aprova o questionamento sobre a realização de vestibulinhos na educação infantil e ensino fundamental
· Parecer CEE Nº 124/04 - Consulta sobre classificação de alunos ingressantes no ensino fundamental – Parecer CNE/CEB 26/2003.
· Parecer CEE Nº 210/04 - Autorização para lecionar Educação Infantil.
· Parecer CEE Nº 211/04 - Consulta sobre habilitação profissional para Educação Infantil em nível médio na modalidade Normal.
· Deliberação CEE 22/97 e Indicação CEE 20/97 – Fixa normas para integração de instituições de Educação Infantil ao respectivo sistema de ensino
· Parecer CEE 140/97 – Consulta sobre a aplicação da Resolução SS 493/94 e da Deliberação CEE 6/95
· Parecer CEE 480/97 – Abaixo assinado solicitando autorização para instalação de curso de formação de professores com habilitação em regência de classes de pré-escola
· Parecer CEE/CEF 414/98 – Consulta sobre aplicação de dia letivo
· Parecer CEE 556/98 – Consulta sobre a Lei Federal 9394/96 – Habilitação Magistério
· Indicação CEE 4/99 – Diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de educação infantil
· Parecer CEE 456/99 – Consulta sobre funcionamento da educação infantil em prédio diferente do ensino fundamental e médio
· Parecer CEE 457/99 – Consulta sobre a obrigatoriedade de proporcionar atendimento de Educação Infantil
· Parecer CEE 597/99 – Consulta sobre autorização de funcionamento e supervisão da educação infantil
· Parecer CEE 626/99 – Consulta sobre a interpretação do artigo 89 da Lei Federal 9394/96 (integração de creches e pré-escolas aos respectivos sistemas de ensino)
· Parecer CEE 225/00 – Consulta sobre competência para autorização, credenciamento e supervisão de educação infantil na rede privada de ensino
· Indicação CEE 33/03 – Organização dos Sistemas Municipais de Educação
· Resolução SE 38, de 07 de março de 2002 - Aprova Programa Especial de Formação Inicial em Serviço, na modalidade normal de nível médio, para o pessoal em exercício nas unidades escolares de educação infantil e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 38 de 21 de junho de 2006 - Prorroga o prazo para funcionamento do Programa Especial de Formação Inicial em Serviço


Educação Profissional
Gestão Pedagógica/Currículo

· Constituição Federal
· Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico - Cadastro Nacional dos Cursos de Nível Técnico
· Leis Federais (Errata: Complementação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, título 4, página 14,)
· Decretos Federais
· Portarias MEC
· Resoluções MEC
Decreto Federal nº 5.773, de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto Federal nº 5.840, de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
· Decreto Federal nº 5154/04 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
· Decreto Federal 5478/05 - Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
· Resolução nº 30, de 14/7/2005 - Programa de Expansão da Educação Profissional – PROEP
· Resolução MEC nº 05, de 22 de novembro de 2005 - Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 22/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.
· Medida Provisória - Medida Provisória Nº 238, De 1º De Fevereiro De 2005.Proposta de DecretoProposta de Decreto (texto da proposta) - Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.
· Decreto Federal 2208/97 – Regulamenta o § 2º do artigo 36 e artigos 39 a 42 da Lei Federal 9394/96
· Lei Federal 7394/85 – Regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia
· Lei Federal 7498/86 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem
· Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de fevereiro de 2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004
· Resolução CNE/CEB nº 4, de 27 de outubro de 2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004
· Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005 - Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar
· Parecer CNE/CEB nº 33/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica
· Parecer CNE/CEB nº 34/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Consulta sobre habilitação de Enfermeiros para o exercício de docência nos cursos de Técnico de Enfermagem
· Parecer CNE/CEB nº 39/2004, aprovado em 08 de dezembro de 2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio
· Parecer CNE/CEB nº 16/2005, aprovado em 3 de agosto de 2005 - Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a área profissional de Serviços de Apoio Escolar
· Parecer CNE/CEB nº 20/2005, aprovado em 15 de setembro de 2005 - Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio
· Parecer CNE/CEB 9/97 – Mudança de nomenclatura do Técnico em Processamento de Dados para Técnico em Informática
· Parecer CNE/CEB 14/97 – Consulta sobre a Lei 8623/93, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo
· Parecer CNE/CEB 17/97 – Diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional
· Resolução CNE/CEB 4/99 e Parecer CNE/CEB 16/99 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
· Parecer CNE/CEB 6/99 – Consulta a respeito de oferta de Curso Normal de Nível Médio
· Parecer CEB/CNE 7/99 – Consulta sobre estudos adicionais de Curso Normal
· Parecer CNE/CEB 9/99 – Expedição de documentação de Técnico de Informática
· Parecer CNE/CEB 01/00 – Solicita parecer sobre o Decreto Federal 2208/97 que regulamentou a Educação Profissional
· Parecer CNE/CEB 10/00 – Orientações sobre procedimentos para a implantação da Educação profissional de Nível Técnico
· Parecer CNE/CEB 5/01 – Consulta sobre anulação do Parecer CNE/CEB 13/98, relativo à qualificação profissional de Auxiliar de Fisioterapia
· Parecer CNE/CEB 9/01 – Consulta sobre a formação de Técnicos em Radiologia
· Parecer CNE/CEB 15/01 – Revisão do Parecer CNE/CEB 9/01, que trata da formação de Técnicos em Radiologia
· Parecer CNE/CEB 10/01 – Responde consulta sobre convênio entre instituições de educação profissional para ministrar cursos de educação técnica profissional a distância
· Parecer CNE/CEB 12/02 – Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CEB 16/99 e a Resolução CNE/CEB 4/99
· Parecer CNE/CEB 14/02 – Consulta sobre a especialização na Educação Profissional de Nível Técnico
· Parecer CNE/CEB 20/02 – Consulta sobre competência do sistema de ensino para habilitação profissional de aluno de curso técnico de contabilidade
· Parecer CNE/CEB 25/02 – Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CEB 16/99 e Resolução CNE/CEB /99
· Parecer CNE/CEB 30/02 – Consulta sobre registro de Técnico em Farmácia no Conselho Regional de Farmácia do Rio de janeiro
· Parecer CNE/CEB 34/02 – Consulta sobre competência do órgão normativo do sistema municipal de ensino para aprovar planos de curso de Educação Profissional de Nível Técnico
· Parecer CNE/CEB 31/03- Esclarecimentos quanto a início de Curso de Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio
· Parecer CNE/CEB 35/03 – Aprova Projeto de Resolução que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação profissional e do Ensino Médio
· Parecer CNE/CEB 36/03 – Consulta sobre a expedição de diploma de Técnico em Mecânica, tendo em vista o Decreto Federal 2208/97
· Resolução CNE/CEB 1/04 – Estabelece diretrizes nacionais para a organização e realização de estágio de alunos da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação especial e EJA
· Deliberação CEE 14/97 – Fixa diretrizes para a educação profissional do sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 23/97 – Educação profissional e a LDB
· Indicação CEE 6/98 – Concomitância entre ensino médio e cursos técnicos
· Parecer CEE Nº 334/06 - Consulta sobre a regularização do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, oferecido nas Escolas Secollo– Supletivos e Millenium.
· Parecer CEE 241/98 – Consulta sobre curso de suprimento/especialização de Instrumentação Cirúrgica e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
· Parecer CEE 485/98 – Consulta de duração de horas-aula nos cursos de educação profissional
· Parecer CEE/CEM 3/99 – Consulta sobre ensino profissionalizante
· Parecer CEE/CEM 145/99 – Consulta sobre quadros curriculares – Curso Profissionalizante
· Pareceres CEE 208/99 e 209/99 – Consulta sobre a Lei Federal 9394/96 – educação profissional
· Parecer CEE 210/99 – Consulta sobre ensino profissionalizante nas escolas particulares
· Parecer CEE 473/99 – Pedido de reconsideração sobre autorização para funcionamento de curso técnico de Gestão Empresarial e aulas articuladas entre disciplinas do ensino médio e curso Técnico em Informática
· Indicação CEE 8/2000 – Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 10/2000 – Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Parecer CEE/CEM 04/01 – Consulta sobre ensino profissionalizante
· Indicação CEE 5/01 – Prorrogação de prazo para apresentação dos Planos de Curso da Educação Profissional
· Deliberação CEE 20/01 e Indicação CEE 14/01 – Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, previstos na Indicação CEE 8/00
· Parecer CEE/CEB 26/02 – Consulta sobre Cursos Especiais de Formação de Educadores – Modalidade Normal
· Parecer CEE 57/02 – Consulta sobre expedição de certificados e diplomas de educação profissional após avaliação de competências
· Deliberação CEE 31/03 e Indicação CEE 30/03 – Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado para alunos do ensino médio, do Curso Normal e da Educação Profissional de Nível Técnico
· Parecer CEE/CEB 2/03 – Consulta sobre autorização e funcionamento de Curso Normal
· Parecer CEE/CEB 3/03 – Consulta sobre curso normal
· Parecer CEE/CEB 31/03 – Esclarece quanto ao correto entendimento da questão do início do curso Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio
· Resolução SE Nº 38 de 21 de junho de 2006 - Prorroga o prazo para funcionamento do Programa Especial de Formação Inicial em Serviço
· Resolução SE Nº 12, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 9, de 13 de janeiro DE 2000 - Dispõe sobre a matrícula para novas turmas de cursos de educação profissional de nível técnico nas Escolas Estaduais e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 92, de 10 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação Profissional de nível técnico nas escolas estaduais, a partir de 2001, e dá providências correlatas
· Resolução SE de 2 de agosto de 2001 - Dispõe sobre cursos de educação profissional de nível técnico, para concluintes do ensino médio
· Resolução SE 123, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a abertura, no 2º semestre de 2002, de novas turmas de cursos de educação profissional de nível técnico, nas escolas estaduais
· Resolução Conjunta SE/SCTDET 2, de 19-11-2003 - Dispõe sobre a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico nas instituições estaduais, a partir de 2004
· Indicação CEE nº 08/2000 - Dispõe sobre Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo (com as alterações introduzidas pela Indicação CEE 64/07).
· Indicação CEE nº 64/2007 - Docência em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Elaboração de Leis - Normas Técnicas
Gestão Informação

· Constituição Federal, artigos 59 ao 69
· Constituição do Estado de São Paulo, artigos 21 ao 29
· Lei Complementar Federal 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal 107/01 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
· Lei Complementar Estadual 863/99, retificada em 19/02/00 e alterada pela Lei Complementar Estadual 944/03 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação de atos normativos
· Decreto Estadual 42224/97 – Estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos e dispõe sobre a competência para sua expedição
· Decreto Estadual 45507/00 – Altera dispositivo do Decreto Estadual 42224/97

Ensino Fundamental
Gestão Pedagógica/Currículo

· Lei Federal 11.274, de 6.2.2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Mensagem de veto
· Lei Federal 11.114, de 16/05/2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Mensagem de veto
· Lei N º 9.424, de 24/12/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
· Lei Federal Complementar Nº 61, de 26/12/1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
· Emenda Constitucional Nº 14/1996 - Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT.
· Decreto Federal N º 4.966, de 30/01/2004 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
· Decreto Federal de 21/10/2003 - Institui grupo de trabalho interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB, em substituição ao atual fundo de manutenção e desenvolvimento da educação fundamental e de valorização ao magistério - FUNDEF.
· Decreto Federal N º 4.861, de 20/10/2003 - fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 o , § 1 o , da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.
· Decreto Federal N º 4.580, de 24/01/2003 - fixa o valor mínimo anual por aluno para 2003,na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 4.103, de 24/01/2002 - fixa o valor mínimo anual por aluno para 2002,na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 3.742, de 1/02/2001 - fixa o valor mínimo anual por aluno, para 2001,na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 3.326, de 31/12/1999 - fixa o valor mínimo anual por aluno, para 2000,na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 2.935, de 11/01/1999 - fixa o valor mínimo anual por aluno, para 1999,na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 2.530, de 26/03/1998 - acresce o §3º ao art. 5º do Decreto nº 2.264/97.
· Decreto Federal N º 2.440, de 23/12/1997 - fixa o valor mínimo anual por aluno, para 1998,na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
· Decreto Federal N º 2.264, de 27/06/1997 - regulamenta a Lei nº 9.424/96.
· Portaria/MEC N º 648 de 16/03/2004 - Instituir o Grupo Executivo Interno, incumbido de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
· Portaria/MEC N º 550 de 15/03/2004 - O Ministro de Estado da Educação, no uso de sua competência legal, resolve:
· Portaria/MEC N º 24 de 29/01/2004 - Divulga o cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004.
· Portaria/MEC N º 222 de 14/11/2003 - designação dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
· Portaria MF Nº 252, de 29/09/2003 - de ajuste da complementação da união relativo ao ano de 2002
· Portaria/MEC N º 212 de 14/02/2003
· Portaria/MEC N º 3.477, de 12/12/2002 - divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, a vigorar no exercício de 2003.
· Portaria/MF N º 10, de 24/01/2003 - divulga estimativa da complementação da União ao FUNDEF para 2003.
· Portaria/MEC N º 71, de 27/01/2003 - cria Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de fixação do valor mínimo nacional por aluno/ano para o FUNDEF.
· Portaria/MF N º 27, de 30/01/2002 - divulga estimativa da complementação da União ao FUNDEF para 2002.
· Portaria/MEC N º 3.090, de 27/12/2001 - divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, a vigorar no exercício de 2002.
· Portaria/MF Nº 312, de 09/11/2001 - divulga planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2000.
· Portaria/MEC Nº 1.803, de 15/08/2001 - designa membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no âmbito da União.
· Portaria/MF N º 28, de 30/01/2001 – divulga o valor da estimativa referente à Complementação da União, para o ano 2001.
· Portaria/MEC N º 2.188, de 28/12/2000 – divulga os coeficientes de distribuição dos recursos no exercício de 2001.
· Portaria/MF N º 06, de 13/01/2000 – divulga o valor da estimativa referente à Complementação da União, para o ano 2000.
· Portaria/MEC N º 13, de 05/01/2000 – divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, para o ano 2000.
· Portaria/MEC N º 328, de 22/04/1998 – institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito da União.
· Portaria/MEC N º 859, de 25/06/1997 - dispõe sobre escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental regular presencial e dá outras providências.
· Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005 - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
· Resolução N º 03-CNE, de 08/10/1997 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
· Medida Provisória N º 139 de 21/11/2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência.
· Resolução CNE/CEB 2/98 e Parecer CNE/CEB 4/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental
· *Parecer CNE/CEB nº 41/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006 - Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006 (Ensino de 9 anos)
· Parecer CNE/CEB nº 24/2004, aprovado em 15 de setembro de 2004 - Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração
· Parecer CNE/CEB nº 6/2005, aprovado em 8 de junho de 2005 - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração
· Parecer CNE/CEB nº 18/2005, aprovado em 15 de setembro de 2005 - Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/1996
· Parecer CNE/CEB 36/02 – Consulta sobre o funcionamento das escolas de ensino fundamental
· Parecer CNE/CEB 26/03 – Aprova o questionamento sobre a realização de vestibulinhos na educação infantil e ensino fundamental
· Indicação CEE 8/01 – Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental
· Parecer CEE 599/97 – Consulta sobre exigência de Convênio de Entrosagem
Indicação CEE Nº 52/05 – Ampliação do Ensino Fundamental para nove anos.
Indicação CEE 4/98 – Idade de matrícula na 1ª série do ensino fundamental
Indicação CEE 17/98 – Duração do ensino fundamental – ampliação do ensino obrigatório
Parecer CNE/CEB nº 39/2006, aprovado em 8 de agosto de 2006 - Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
Parecer CEE 215/98 – Encaminha Ofício 14/98 no qual expressa posicionamento do órgão sobre as alterações das grades curriculares do ensino fundamental e médio
Parecer CEE 448/02 – Regularização de matrícula de Paula Yukari Anastácio (matrícula com menos de 7 anos na 1ª série do EF)
Parecer CEE Nº 103/05 - Consulta sobre mudança de nomenclatura do Curso de Educação Artística para o Curso de Artes Visuais.
Parecer CEE Nº 131/05 – Consulta sobre equivalência do Curso de Licenciatura Plena em Desenho e Plástica com os Cursos de Licenciatura em Educação Artística.
Resolução SE de 13 de maio de 1996 - Homologa Parecer CEE nº 170/96, que autoriza a Secretaria da Educação a implantar o Projeto de Reorganização Escolar do Ensino Fundamental - Classes de Aceleração
Resolução SE - 11, de 11-2-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental nas escolas estaduais
Resolução SE 71, de 10-8-2004 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2005 na Rede Pública de Ensino
Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02
Resolução SE - 82, de 7-8-2003 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2004 na Rede Pública de Ensino
Resolução SE 116, de 17 de julho de 2002 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2003 na Rede Pública de Ensino
Resolução 184, de 27-12-2002- Dispõe sobre a natureza das atividades de Educação Artística e de Educação Física nas séries do ciclo I do Ensino Fundamental das escolas públicas estaduais
Resolução SE - 63, de 12-8-2005- Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2006, na Rede Pública de Ensino
Resolução SE Nº 89, de 09 de dezembro de 2005- Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
Resolução SE Nº 2, DE 11 DE janeiro 2006- Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais.
Resolução SE N.º 7, de 18-1-2006- Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral
Resolução SE N.º 43, de 5-7-06- Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2007, na Rede Pública de Ensino.
Deliberação CEE nº 61/06 e Indicação CEE/CEB nº 63/06 - Fixa normas sobre a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Portaria Conjunta DRHU/CENP, de 4/1/07 - Dispõe sobre a reabertura do período de inscrições para o processo de atribuição de aulas de Oficinas Curriculares das Escolas de Tempo Integral no ano de 2007.

Ensino Médio
Gestão Pedagógica/Currículo

· Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
· Lei N º 10.558, de 13 de novembro de 2002. - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
· Lei Nº 3.125, de 23 de novembro de 2001. - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Bebedouro e dá outras providências.
· Decreto 48.328, de 15 de dezembro de 2003. - Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
· Decreto 4.876, de 12 de novembro de 2003. - Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos.
· Portaria Conjunta Nº 2667, de 25 de setembro de 2003. - Os trabalhos do Grupo serão coordenados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e pelo Ministério da Educação”.Portaria Conjunta Nº 2666, de 25 de setembro de 2003. - Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta para o estabelecimento de políticas públicas de ação afirmativa que permita o acesso e a permanência de negros nas instituições de ensino superior.”
· Portaria N º 127, de 11 de setembro de 2003. - Designar o Senhor Edson Cardoso e o Deputado Gilmar Alves Machado para, na condição de consultores ad hoc.
· Portaria Conjunta Nº 2431, de 9 de setembro de 2003. - Designar os seguintes membros para composição do Grupo de Trabalho.
· Portaria Conjunta Nº 2430, de 9 de setembro de 2003. - Educação brasileira, especialmente as instituições de ensino superior, continua formando uma elite branca.
· Portaria N º 1.942, de 16 de julho de 2003. - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
· Portaria Nº 1.941, de 16 de julho de 2003. - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
· Portaria INEP nº 26/06 – Estabelece sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2006
· Portaria INEP 06/05 - Estabelece sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2005
· Parecer CNE/CEB nº 38/2006, aprovado em 7 de julho de 2006 - Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio
· Parecer CEB/CNE Nº. 01/99, de 29 de janeiro de 1999. - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível de Ensino Médio.
· Parecer CEB/CNE Nº. 15/98, de 1 de junho de 1998. - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
· Parecer CEB/CNE N º. 05/97, de 11 de março 1997. - proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.
Resolução CEB/CNE Nº. 03/98 , de 26 de junho de 1998. - institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
Resolução CEB/CNB Nº. 02/99, de 19 de abril de 1999. - institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal. A íntegra da LDB e das DCNEM você pode obter no volume "Bases Legais" dos PCN - Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB 15/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino médio
Parecer CNE/CEB 5/99 – Consulta sobre expedição de certificados de conclusão do ensino médio
Indicação CEE 9/00 – Diretrizes para implementação do ensino médio do Estado de São Paulo
Parecer CNE/CEB 27/02 – Consulta quanto à oferta de Língua Estrangeira Moderna no currículo do ensino médio Indicação CEE 6/98 – Concomitância entre ensino médio e cursos técnicos
Parecer CEE 215/98 – Encaminha Ofício 14/98 no qual expressa posicionamento do órgão sobre as alterações das grades curriculares do ensino fundamental e médio
Parecer CEE 370/98 – Consulta sobre ensino a distância e ensino regular no nível médio
Parecer CNE/CEB 28/02 – Consulta sobre a legalidade de aceleração de estudos do ensino médio para o ano letivo de 2002
Parecer CNE/CEB 29/03 – Responde consulta sobre situação de alunos aprovados em processo seletivo para ingresso no ensino superior, sem conclusão do ensino médio, devido a greve de professores
Resolução SE 6, de 28-1-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino médio, no período diurno, nas escolas estaduais
Resolução SE 86 de 16-11-2005 - Estabelece normas para o atendimento à demanda Escolar do Ensino Médio, para o ano de 2006, nas escolas da rede estadual e dá providências correlatas
Resolução SE Nº 2, DE 11 DE janeiro 2006 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais.
Resolução SE N.º 69, de 26 de outubro de 2006 - Estabelece normas para o atendimento à demanda Escolar do Ensino Médio, para o ano de 2007, nas escolas da rede estadual e dá providências correlatas.
Parecer CEE nº 35/07 - Responde consulta sobre carga horária para estágio do Ensino Médio Profissionalizante e para Ensino Médio não-profissionalizante no Estado de São Paulo.


Ensino Religioso
Gestão Currículo

· Lei Federal 9394/96, alterada pela Lei Federal 9475/97, Artigo 33 – Dispõe sobreo ensino religioso
· Parecer CNE/CEB 5/97 – Interpretação do artigo 33 da Lei Federal 9394/96
· Parecer CNE/CEB 16/98 – Consulta a carga horária do ensino religioso no ensino fundamental
· Lei Estadual 10783/01 – Dispõe sobre ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental
· Decreto Estadual 46802/02 – Dispõe sobre ensino religioso nas escolas públicas estaduais do ensino fundamental
· Deliberação CEE 16/01 e Indicação CEE 7/01 – Regulamenta o artigo 33 da Lei Federal 9394/96
· Indicação CEE 10/01 – Altera, excepcionalmente, para o corrente ano, o encontro a que se refere o parágrafo único do artigo 6º da Deliberação CEE 16/2001
· Resolução SE 21, de 29 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre as aulas de ensino religioso na rede estadual de ensino
· Comunicado CENP – DOE 27/2/02 – Orienta escolas quanto à organização e seleção de conteúdos do ensino religioso que estarão sendo trabalhados articuladamente com os demais projetos constantes da proposta pedagógica da escola

Entrevista/Reportagem
Gestão Pessoas

· Resolução SE nº 170, de 25 de julho de 1990 - Regulamenta a autorização de entrevistas de servidores à Imprensa em geral sobre os assuntos da pasta
· Resolução SE Nº 33, de 19-6- 2006 - Dispõe sobre situação de servidores de órgãos centrais da Secretaria da Educação.
Equivalência de Estudos
Gestão Vida escolar

· Parecer CEB 14/98 – autorização de entrevistas de servidores à Imprensa em geral sobre os assuntos da pasta
· Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01 – Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Parecer CNE/CEB nº 23/2005, aprovado em 5 de outubro de 2005 - Nova Tabela de Equivalência do Protocolo de Reconhecimento de Títulos e Estudos no Nível da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) não Técnico
· Parecer CNE/CEB nº 15/2005, aprovado 3 de agosto de 2005 onsulta sobre aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular
· Parecer CNE/CEB 18/02 – Consulta sobre equivalência de estudos de cursos realizados no exterior
· Parecer CNE/CEB 19/02 – Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CEB 11/99
· Parecer CNE/CEB 5/03 – Propõe referência para inclusão do Brasil na Tabela de Equivalência de Estudos, tendo em vista o Protocolo de Integração Educacional e Reconhecimento de Certificados e Títulos de Nível Fundamental e Médio não técnico no âmbito do MERCOSUL

Escolas Indígenas
Gestão Pedagógica/Currículo

· Decreto 48754, de 25.06.2004 - Fixa o módulo de pessoal para as Escolas Estaduais Indígenas - EEI, da Secretaria da Educação
· Resolução CNE/CEB 3/99 – Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento de escolas indígenas
· Parecer CEE 124/00 – Consulta sobre formação do professor índio
· Resolução SE 147, de 29-12-2003 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
· Portaria CENP de 14/2/02 – Dispõe sobre a formação de professores índios das etnias indígenas para atuarem na educação infantil e nas séries iniciais (1ª à 4ª) do ensino fundamental
· Resolução SE 27, de 7-4-2005- Aprova regulamento interno do Núcleo de Educação Indígena
· Portaria CENP – Cria Curso de Formação do Professor Indígena
· Resolução SE de de de 2002 - Regimento Interno do Núcleo de Educação Indígena
· Deliberação CEE Nº 46/05(Ind. 46/05) - Estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Estágio Supervisionado
Gestão Pedagógica/Currículo

· Lei Federal 6494/77 – Dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino e de ensino superior profissionalizante do 2º grau e supletivo
· Lei Federal 8859/94 – Modifica dispositivos da Lei Federal 6494/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em estágios
· Decreto Federal 87497/82 – Regulamenta a Lei Federal 6497/77
· Deliberação CEE 11/97 – Prática de Ensino e Estágio no Curso Normal
· Resolução CNE/CEB nº 2, de 4 de abril de 2005 - odifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação
· Parecer CNE/CEB 35/03 – Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da educação profissional e do ensino médio
· Resolução CNE/CEB 1/04 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a organizaçãoe a realização de Estágios de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos
· Resolução SE 76, de 30-8-2004 - Dispõe sobre os estágios de estudantes de Ensino Médio e dá providências correlatas
· Parecer CEE Nº 320/05 - Notificação Recomendatória nº 788/02; Consulta sobre estágios supervisionados obrigatórios e Regulamentação dos estágios de ensino médio
· Parecer CEE 198/02 – Consulta do CIEE sobre estágio para estudantes do curso de ensino a distância
· Deliberação CEE 31/03 e Indicação CEE 30/03 – Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado para alunos de ensino médio, do curso normal e da educação profissional de nível técnico

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Gestão Pedagógica/Estratégica

· Lei Federal 8069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
· Lei Federal 10764/03 – Altera o parágrafo único do artigo 143 e artigos 239, 240 a 243 da Lei Federal 8069/90
· Lei Federal 11.185/05 - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
· Lei Federal 11.259, de 30.12.2005 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.



Estatuto do Idoso
Gestão Informação

· Lei Federal 10741/03 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
· Decreto Federal 5130/04 - Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.


Evolução Funcional
Gestão de Pessoas

· Resolução SE - 21, de 22-3-2005 - Dispõe sobre a Evolução Funcional pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério
· Evolução Funcional Acadêmica
· Evolução Funcional não Acadêmica : I - LC Nº 836/87 - Artigo 21 e 22 e II - Resolução SE-21/2005
· Evolução Funcional do QAE
· Evolução Funcional do QSE

Exercícios Domiciliares para Aluna Gestante
Gestão Pedagógica/Vida Escolar

· Vide Aluna em estado de gestação

Expedição de Diplomas, Certificados, Declarações e Documentos Escolares
Gestão Vida Escolar

· Vide Certificados, Diplomas, Históricos, 2ª Via e Revalidação de Diplomas

Extração de Cópias Reprográficas
Gestão Informação

· Comunicado CAT 75, de 20/12/02 – Dispõe sobre recolhimento da taxa de serviços diversos

Falta à Escola por Motivos Religiosos
Gestão Vida Escolar

· Vide Abono de Faltas a Alunos por Motivos Religiosos
·

FEBEM
Gestão Pedagógica

· Resolução SE Nº 61, de 14 de abril de 1998 - Dispõe sobre autorização de funcionamento de classes de atendimento
· Resolução Conjunta SE/SJEL 2, de 30-9-2003 - Revoga dispositivo legal que especifica
· Resolução SE - 109, de 13-10-2003 - Dispõe sobre o atendimento escolar dos adolescentes privados de liberdade nas Unidades de Internação-UI e Internação Provisória-UIP da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - Febem-SP
· Resolução SE 46, de 13-7-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular das classes de ensino fundamental e médio em funcionamento na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-Febem/SP


Formação de Professores/Profissionais de Educação
Gestão Pessoas

· Lei Federal 11.273, de 6.2.2006 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
· Decreto nº 5.154/2004 - A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas
· Decreto Federal 3276/99, alterado pelo Decreto 3554/00 – Dispõe sobre a formaçãoem nível superior de professores para atuar na educação básica
· Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de fevereiro de 2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004
· Resolução CNE/CEB 2/99 – Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Docentes de Educação nfantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal
· Parecer CNE/CEB nº 7/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Consulta sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional a servidores públicos do magistério que possuem licenciatura curta e o curso de especialização lato sensu
· Parecer CNE/CEB 1/99 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na modalidade Normal em Nível Médio
· Resolução CNE/CP n.º 2, de 26 de junho de 1997 – Dispõe sobre Programas Especiais de formação pedagógica para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio (Certificado equivale à Licenciatura Plena – Ofício MEC 1012/99)
· Parecer CNE/CES nº 66/2005, aprovado em 24 de fevereiro de 2005 - Aprecia a Indicação CNE/CES nº 5/2004, que propõe a alteração do caput art. 6º da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação
· Parecer CNE/CP n.º 3, de 21 de fevereiro de 2006 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia
· Parecer CNE/CP n.º 5, de 13 de dezembro de 2005 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia
· Parecer CNE/CP 4/97 – Proposta de Resolução referente ao Programa Especial de Formação de Professores de 1º e 2º graus - Esquema I
· Parecer CNE/CEB 6/97 – Aprecia proposta de reestruturação do curso de estudos adicionais para formação de professores na área de Deficiência Auditiva
· Parecer CNE/CEB 16/97 – Competência do Licenciado em Pedagogia para o exercício do Magistério das quatro primeiras séries do ensino fundamental
· Deliberação CEE 4/97 e Indicação CEE 3/97 – Dispõe sobre a extinção das Licenciaturas Curtas
· Deliberação CEE 12/97 e Indicação CEE 11/97 – Estabelece normas para aplicação do artigo 65 da Lei Federal 9394/96 (Prática de Ensino)
· Parecer CNE/CEB 1/98 – Consulta sobre a Lei Federal 9394/96 referente à formaçãode professores de nível médio
· Deliberação CEE Nº 40/04 (Ind. 152/04) - Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
· Deliberação CEE Nº 42/04 (Ind. 43/04) - Autoriza a realização de Processos Seletivos em Cursos de Pedagogia e Licenciatura para as Instituições cujos processos de criação do Instituto Superior de Educação se encontrem tramitando no Conselho Estadual de Educação.
· Deliberação CEE Nº 47/05(Ind. 47/05) - Susta o protocolo de propostas de Cursos de Especialização nos termos da Deliberação CEE n°26/02.
· Deliberação CEE Nº 49/05(Ind. 49/05) - Prorroga prazo estabelecido no Art. 6º da Deliberação CEE 12/2001
· Deliberação CEE Nº 51/05(Ind. 51/05) - Prorroga o prazo previsto pelo artigo 1º da Deliberação CEE 47/05.
· Deliberação CEE 10/99 e Indicação CEE 13/99 – Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo de educação básica e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
· Deliberação CEE 8/00 – Dispõe sobre credenciamento de Institutos Superiores de Educação no sistema de ensino do estado de São Paulo
· Indicação CEE 12/00 revisada pela Indicação CEE 09/01 – Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo de educação básica
· Deliberação CEE 12/01 e Indicações CEE 1 e 2/01 – Dispõe sobre Programa Especial de Formação Pedagógica Superior destinado aos professores efetivos da rede pública
· Parecer CNE/CEB 26/01 – Consulta tendo em vista a Resolução CNE/CP n.º 2, de 26 de junho de 1997
· Parecer CNE/CP 27/01 – Dá nova redação à alínea “c” do item 3.6 do Parecer CNE/CP 9/01
· Parecer CNE/CP 28/01 – Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/01, que estabelece a duração e a carga horária dos Cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura de graduação plena
· Indicação CEE 9/01 – Orientação ao sistema de ensino a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrarem aula nas disciplinas do currículo da educação básica (revisão na Indicação CEE 12/01)
· Parecer CEE 308/01 – Consulta sobre a situação de professores que não apresentarem habilitação em nível superior ao final do ano de 2006
· Resolução CNE/CES nº 8, de 29 de março de 2006 - Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental
· Resolução CNE/CP 2/02 – Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, a professores de educação básica em nível superior
· Parecer CNE/CEB 2/02 – Consulta sobre as condições de formação de profissionais para a educação infantil
· Parecer CNE/CEB 23/02 – Consulta sobre necessidade de criação de especialização para formação de professores de orientação e mobilidade para deficientes
· visuais
· Parecer CNE/CP 25/02 – Consulta tendo em vista a Resolução CNE/CP n.º 2, de 26 de junho de 1997
· Parecer CNE/CEB 37/02 – Consulta sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico
· Indicação CEE 22/02 – Esclarecimentos sobre a Indicação CEE 7/00 e Deliberação CEE 8/00, que trata de formação de professores no sistema estadual de ensino
· Indicação CEE 23/02 – Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no artigo 64 da Lei Federal 9394/96, que trata da formação de especialistas da educação
· Deliberação CEE 26/02 – Fixa normas para os cursos de Especialização que se destina à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB
· Indicação CEE 23/02 – Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no artigo 64 da LDB, que trata a Formação de Especialistas de Educação
· Resolução CNE/CEB 1/03 – Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na Lei Federal 9394/96
· Parecer CNE/CEB 1/03 – Consulta sobre formação de professores para a educação básica
· Parecer CNE/CEB 3/03 – Consulta sobre a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil
· Parecer CNE/CEB 4/03 – Consulta sobre Parecer CNE/CP 26/01 e a participação de profissionais de educação habilitados em concursos públicos
· Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES
· Deliberação CEE 33/03 – Prorroga os prazos estabelecidos na Deliberação CEE 12/01, que dispõe sobre Programa Especial de Formação Pedagógica Superior
· Deliberação CEE 37/03 – Regulamenta o registro de diplomas no sistema estadual de ensino
· Indicação CEE Nº 40/04 – Complementação da Indicação CEE 09/2001
· Indicação CEE 38/03 – Programa Especial de Formação de Professores
· Parecer CEE Nº 36/06 - Consulta sobre o Curso de Especialização em Gestão Escolar.
· Parecer CEE Nº 388/05 - Consulta sobre a possibilidade de dar prosseguimento aos estudos, tendo em vista a conclusão do PEC.
· Parecer CEE Nº 423/05 - Consulta sobre autorização para lecionar no Ensino Fundamental e Médio.
· Indicação CEE Nº 53/05 - Orientação ao Sistema Estadual de Ensino a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrar aulas das disciplinas do currículo da educação básica
· Parecer CEE Nº 389/05 - Consulta sobre a legalidade do apostilamento da habilitação em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio do Curso de Pedagogia.
· Parecer CEE 422/03 – Autorização para lecionar na educação infantil
· Resolução SE - 62, de 9-8-2005 - Dispõe sobre procedimentos para implementação das ações de formação continuada, nas modalidades Curso e Orientação Técnica
· Deliberação CEE Nº 60/06 (Ind. 61/06) – Estabelece normas para a criação de cursos de graduação em Pedagogia, licenciatura, bem como normatiza a adequação dos Cursos Normais Superiores e de Pedagogia existentes, às novas Diretrizes Curriculares Nacionais expressas na Resolução CNE/CP no 1/06.

Freqüência Escolar
Gestão Vida Escolar

· Lei Federal 10287/01 – Altera dispositivo da Lei Federal 9394/96
· Decreto-Lei Federal 1044/69 – Dispõe sobre tratamento excepcional para alunos portadores de afecções orgânicas
· Lei Federal 6202/75 – Atribuir à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei Federal 1044/69 80 APASE - Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo
· Parecer CNE/CEB 31/02 – Consulta sobre a aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de freqüentar a escola
· Lei Federal 9.394, de 20/12/96 - LDB - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12 – inciso VIII : notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)
· Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.


Fumo/Álcool/Outras drogas
Gestão Pedagógica

· Lei Federal 11.343, de 23.8.2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto
· Lei Estadual 12192, de 06.01.2006 - Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas
· Lei Estadual 12297, de 07.03.2006 - Dispõe sobre o Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado
· Lei 11843, de 17.01.2005 - Institui a -Semana de Conscientização dos Males do Fumo-
· Lei Estadual 5384/86 – Proíbe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavabo e sanitários
· Lei Estadual 9760/97 – Dispõe sobre a proibição aos alunos de 1º e 2º graus de fumarem em todos os recintos da escola
· Lei Estadual 10305/99 – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores
· Lei Estadual 10817/01 – Determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas
· Lei Estadual 11388/03 – Institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco a ser veiculada por meio de faixas, cartazes ou placas em todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta
· Lei Estadual 11540/03 – Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional
· Parecer CNE/CEP 15/02 – Informação a respeito do artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal 6368/76, que dispõe sobre a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que causem dependência física e/ou psíquica nos cursos de formação de professores e nos currículos do ensino fundamental
· Decreto Estadual 34074/91 – Institui no Estado de São Paulo o Programa Permanente de Prevenção ao uso de drogas
· A Saúde Começa na Escola - A Saúde Começa na Educação se consolida em programas, projetos e ações nos três eixos:
· Lei Estadual 12302, de 29.03.2006 - Dispõe sobre a realização de campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
· Lei Estadual 12301, de 16.03.2006 - Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública
· Lei Federal 11.343 de 23/08/2006 - institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para represão à produção
· Decreto Federal 5.912 de 27/09/2006 - regulamenta a lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - sisnad, e dá outras providências.



Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE
Gestão Informação

· Resolução 8, de 23-1-2003 - Dispõe sobre a desconcentração e descentralização do Módulo de Segurança do Sistema Gestão Dinâmica de Administração Escolar
· Resolução SE 107, de 25 de junho de 2002 - Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação os sistemas de Gestão Dinâmica de Administração Escolar e Sistema de Informações da Educação
· Resolução SE 108, de 25 de junho de 2002 - Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio bem como de registro de diplomas e certificados
· Portaria Conjunta COGSP/CEI/CENP de 28/6/02 – Baixa instruções complementares à publicação informatizada dos nomes dos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas, de que trata a Resolução SE108/02 Resolução SE 8/03 – Dispõe sobre a desconcentração e descentralização do Módulo de Segurança do Sistema Gestão Dinâmica de Administração Escolar
· Portaria Conjunta COGSP/CEI/GVCA de 19/3/03 – Dispõe sobre a publicação informatizada de nomes de alunos cuja trajetória escolar tenha sido objeto de regularização de vida escolar

Grade Curricular
Gestão Currículo

· Vide Currículo

Grêmio Estudantil
Gestão Pessoas

· Lei Federal 7398/85 – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus
· Parecer CEE 67/98, artigos 11 e 12 – Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais e Regimento Escolar específico da escola
· Comunicado SE de 26/9/86 – Esclarece sobre a implantação e implementação de grêmios estudantis
· Comunicado CEI/COGSP de 27/11/87 – Dispõe sobre a criação e implementação dos grêmios estudantis nas escolas estaduais
· Comunicado SE DOE 27/9/97 – Aplicação da Lei Federal 7398/85

Habilitações Profissionais
Gestão Currículo

· Vide Educação Profissional


Hasteamento da Bandeira e Execução Vocal do Hino Nacional
Gestão Pedagógica

· Vide Símbolos Nacionais


Hierarquia das Leis
Gestão Informação

· Vide Elaboração de Leis – Normas Técnicas


Históricos Escolares
Gestão Vida Escolar

· Vide Certificados, Diplomas, Históricos, ...



Horário de Trabalho
Gestão Pessoas

· Vide Registro do Ponto e Horário de Trabalho



Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC
Gestão Pedagógica

· Lei Complementar 836/97 - Plano de Carreira do Quadro do Magistério, artigos 10, 12 e 13 – Horas de Trabalho pedagógico
Lei Complementar Nº 958, de 13 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. e dá providências correlatas
Portaria CENP 1/96 – Dispõe sobre as atividades das duas horas de trabalho coletivo nas escolas da rede estadual de ensino

Idade Mínima para Ingresso em Cursos
Gestão Vida Escolar

· Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade
Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
· Indicação CEE/CP 4/98 – Idade para matrícula na 1ª série do ensino fundamental
· Deliberação CEE 9/00, artigos 7º e 8º - Educação e Jovens e Adultos em nível de ensino fundamental e médio

Identidade/Antecedentes
Gestão Pessoas

· Decreto 50386, de 22.12.2005 - Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na Internet do Atestado de Antecedentes expedido pelo Instituto de Identificação -Ricardo Gumbleton Daunt- - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública
· Lei 12282, de 22.02.2006 - Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado


Imediações da Escola
Gestão Estratégia/Informação
· Vide Perímetro Escolar de Segurança



Inadimplência
Gestão Vida Escolar

· Lei Federal 9870/99 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares (artigo 6º - proíbe suspensão de provas ou retenção de documentos escolares)
· Medidas Provisórias 1930/99, artigo 7º e 1968-11/00 – Altera dispositivos da Lei Federal 9870/99


Incêndio
Gestão Patrimônio

· Lei Estadual 3092/81 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de 1º e 2º graus do Estado manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndio

Incineração de Documentos
Gestão Patrimônio

· Lei Federal 5433/68 – Regula a microfilmagem de documentos oficiais
· Decreto Federal 1799/96 – Regulamenta a Lei Federal 5433/68

Instalações
Gestão Patrimônio

· Lei Estadual 9740/97 – Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas unidades escolares da rede estadual de ensino
· Lei Estadual 10306/99 – Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas estaduais

Leis – Regras de Elaboração
Gestão Informação
· Vide Elaboração de leis – Normas Técnicas

Licenciatura Curta
Gestão Pessoas
· Vide Atribuições de Classes/Aulas

Licitação
Gestão Financeira

· Lei Federal 8666/93 – Regulamenta o artigo 37, Inciso XXII da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
· Lei Federal 8883/94 – Altera a Lei Federal 8666/93
· Lei Federal 10520/02 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão
· Decreto Federal 3555/00 – Aprova o Regulamento para modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
· Decreto Federal 3697/00 – Trata do Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação
· Decreto Federal 3931/01 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal 8666/93
· Lei Estadual 6544/89, alterada pela Leis Estaduais 8063/92 e 9371/96 – Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autarquias
· Lei Estadual 9797/97 – Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei Estadual 6544/89
· Lei Estadual 7857/92 – Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pela Administração Pública
· Decreto Estadual 27133/87 – Dispõe sobre os reajustes de preços dos contratos
· Decreto Estadual 45085/00 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações
· Decreto Estadual 35946/92 – Dispõe sobre o sistema de registro de preços a que se refere o Inciso II do artigo 15 da Lei Estadual 6544/89
· Decreto Estadual 35262/92 – Regulamenta disposições da Lei Estadual 6544/89
· Decreto Estadual 35374/92 – Regulamenta § 3º do artigo 20 da Lei Estadual 6544/89
· Decreto Estadual 36506/93 – Regulamenta artigo 18 da Lei Estadual 6544/89
· Decreto Estadual 38484/94 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas nas licitações e contratos
· Decreto Estadual 39172/94 – Dispõe sobre a adaptação dos regulamentos de licitações às disposições da Lei Federal 8666/93
· Decreto Estadual 45695/01 – Denomina Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC o sistema competitivo eletrônico para compra de bens (dispensa licitação)
· Decreto Estadual 46074/01 – Aprova o regulamento para compra de bens para entrega imediata, em parcela única mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema do BEC/SP (licitação na modalidade convite)
· Decreto Estadual 47297/02 –Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002
· Decreto Estadual 47593/03 – Dá nova redação à dispositivos do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP
· Decreto Estadual 47945/03 – Regulamenta o sistema de Registro de Preços

Locação de Muros de Escola para Propaganda
Gestão Patrimônio
· Vide Publicidade na Unidade Escolar



Magistério – Curso Normal
Gestão Currículos/Vida Escolar
Material Escolar
Gestão Pedagógica

· Lei Complementar 444/85 – Estatuto do Magistério Paulista, parágrafo únicodo artigo 63



Matrícula
Gestão Vida Escolar

· Parecer CEE 500/98 – Autorização para matrícula no ensino médio sem ter concluído o ensino fundamental
· Indicação CEE 4/98 – Idade de matrícula na 1ª série do ensino fundamental
· Parecer CEE 448/02 – Dispõe sobre regularização de matrícula, aos 5 anos de idade, em estabelecimento da rede privada
· Vide também Aluno Estrangeiro
· Lei Federal nº 11274/06 – Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
· MEC/SEB – relatório : Ampliação do Ensino Fundamental para nove anos

Maus Tratos - ECA
Gestão Vida Escolar/Informação

· Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e o Adolescente - ECA
· Lei Estadual 10498/00 – Notificação compulsória nos casos de maus tratos a criança e adolescente
· Lei 12238, de 23.01.2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado
· Lei 12258, de 09.02.2006 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas
· Lei 12256, de 09.02.2006 - Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência
· Lei 12251, de 09.02.2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher, na Secretaria da Saúde
· Lei 12250, de 09.02.2006 - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas


Meia Entrada para Estudantes e Professores
Gestão Pessoas

· Lei Estadual 7844/92 – Estabelece meia entrada para estudantes
· Lei Estadual 10858/01 – Estabelece meia entrada para professores
·

Merenda
Gestão Patrimônio

· Resolução SE Nº 53, de 9 de maio de 2000 - Dispõe sobre procedimentos relativos a administração e controle de estoque do Sistema Centralizado de Merenda Escolar

Módulo de Pessoal
Gestão Pessoas

· Decreto Estadual 37185/93 – Fixa módulo das unidades escolares da Secretaria da Educação
· Decreto Estadual 38981/94 – Substitui os Anexos I e II do Decreto Estadual 37185/93
· Decreto Estadual 40742/96 – Altera o Anexo I do Decreto Estadual 37185/93, alterado pelo Decreto Estadual 38981/94
· Resolução SE N.º 17, de 22-2-2006 - Altera dispositivos da Resolução SE - 59, de 13 de junho de 2003, que fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas.
· Resolução SE - 12, de 11-2-2005 - Dispõe sobre a organização e o módulo da Oficina Pedagógica
· Resolução SEE 84/06 - Dispõe sobre o módulo de Supervisor de Ensino e dá providências correlatas.


Municipalização
Gestão Estratégica/Informação

· Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb
· Lei Federal 9424/96 – Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF
· Lei Complementar Nº 61, de 26/12/1989 (FederaL) - Estabelece normas para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
· Emenda Constitucional Nº 14/1996 - Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT.
· Decreto Federal N º 4.966, de 30/01/2004 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
· Decreto Federal de 21/10/2003 - Institui grupo de trabalho interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB, em substituição ao atual fundo de manutenção e desenvolvimento da educação fundamental e de valorização ao magistério - FUNDEF.
· Portaria/MEC N º 648 de 16/03/2004 - Instituir o Grupo Executivo Interno, incumbido de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
· Lei Estadual 9143/95 – Estabelece normas para criação, composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Municipais e Regionais de Educação
· Decreto Estadual 40673/96 – Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município
· Decreto Estadual 42778/97 – Regulamenta a questão dos recursos oriundos do FUNDEF
· Decreto Estadual 43072/98 – Disciplina a celebração de convênios, objetivando assegurar continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município
· Resolução CNE/CEB 3/97 e Parecer CNE/CEB 10/97 – Fixa as diretrizes para novos planos de carreira e remuneração do magistério dos estados, distrito federal e dos municípios
· Deliberação CEE 11/97 e Indicação CEE 10/97 – Dispõe sobre os sistemas municipais de ensino
· Parecer CNE/CEB nº 23/2005, aprovado em 5 de outubro de 2005 - Nova Tabela de Equivalência do Protocolo de Reconhecimento de Títulos e Estudos no Nível da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) não Técnico
· Parecer CNE/CEB nº 25/2004, aprovado em 15 de setembro de 2004 - Consulta sobre a elaboração de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
· Parecer CEE/CEB 446/02 – Comunica instituição do Sistema Municipal de Ensino
· Indicação CEE/CP 33/03 alterada pela Indicação CEE 39/04 – Organização dos Sistemas Municipais de Ensino e Competências do Sistema Municipal de Ensino
· Resolução SE - 37, de 29-4-2005 - Estabelece normas para celebrar convênios com a SEE para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares - PAC

Noturno
· Gestão Currículos/Pedagógica

· Resolução SE Nº 275, de 19.12.1995. - Estabelece normas para implementação das alternativas de “Flexibilidade Curricular para o Período Noturno”, das escolas estaduais, e dá providencias correlatas.

Organização Curricular
Gestão Currículos

· Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
· Portaria N º 1.942, de 16 de julho de 2003.Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
· Portaria Nº 1.941, de 16 de julho de 2003. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
· Parecer CEB/CNE Nº. 01/99, de 29 de janeiro de 1999. Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível de Ensino Médio.
· Parecer CEB/CNE Nº. 15/98, de 1 de junho de 1998. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
· Parecer CEB/CNE N º. 05/97, de 11 de março 1997. proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.
· Resolução CEB/CNE Nº. 03/98 , de 26 de junho de 1998. institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
· Resolução CEB/CNB Nº. 02/99, de 19 de abril de 1999.institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.
· Resolução CEB/CNB Nº. 02/99, de 19 de abril de 1999.institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.
· Parecer CEE Nº 103/05 - Consulta sobre mudança de nomenclatura do Curso de Educação Artística para o Curso de Artes Visuais.
· Parecer CEE Nº 131/05 – Consulta sobre equivalência do Curso de Licenciatura Plena em Desenho e Plástica com os Cursos de Licenciatura em Educação Artística.
· Resolução SE - 11, de 11-2-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental nas escolas estaduais
· Resolução SE 6, de 28-1-2005 - Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino médio, no período diurno, nas escolas estaduais
· Resolução SE Nº 11, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular do curso normal, em nível médio, da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 12, de 23 de janeiro de 1998 - Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providênciascorrelatas
· Resolução SE Nº 275, de 19.12.1995. - Estabelece normas para implementação das alternativas de “Flexibilidade Curricular para o Período Noturno”, das escolas estaduais, e dá providencias correlatas.
· Resolução SE 16, de 1-3-2005- Dispõe sobre aulas complementares de enriquecimento curricular na rede estadual de ensino
· Resolução SE Nº 1, de 12 de janeiro de 2001- Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
· Resolução 173, de 5-12-2002- Dispõe sobre as sessões de Atividades Curriculares Desportivas nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual
· Resolução 184, de 27-12-2002 - Dispõe sobre a natureza das atividades de Educação Artística e de Educação Física nas séries do ciclo I do Ensino Fundamental das escolas públicas estaduais
· Resolução SE 1, de 6-1-2004 - Altera a Resolução SE nº 184/02
· Resolução SE Nº 89, de 09 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 2, DE 11 DE janeiro 2006- Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e médio, no período noturno, nas escolas estaduais
· Resolução SE N.º 7, de 18-1-2006 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 18 de 24 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a complementação de carga horária relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente.
· Portaria Conjunta Cenp/DRHU, de 30-5-2006 - Dispõe sobre a participação de professores de Educação Física e de alunos da Escolas de Tempo Integral na Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo


Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs
Gestão Pedagógica

· Parâmetros Curriculares Nacionais em Ação de 1a a 4a, 5a a 8a séries e Ensino Médio

Parceiros do Futuro
Gestão Estratégica

· Lei Estadual 10312/99 – Institui Programa de combate à violência
· Decreto Estadual 44166/99 – Regulamenta a Lei Estadual 10312/99
· Instrução DRHU 01/04 – Dispõe sobre o Programa Interdisciplinas e de Participação comunitária “Parceiros do Futuro”

Parceria com Unidades Escolares
Gestão Estratégica

· Resolução SE 24, de 5-4-2005 - Dispõe sobre Escola em Parceria
· Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo nº 1, de 4-1-2005 - Dispõe sobre constituição de Comissão Intersecretarial de Educação Estado/Município de São Paulo
· RESOLUÇÃO SE 41, DE 18 DE MARÇO DE 2002 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a consolidação do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
· Resolução conjunta SEE/SME – 2, de 04/02/2005 - Dispõe sobre constituição de Comissão Intersecretarial de Educação Estado/Município de São Paulo
· Resolução Conjunta SEE/SES 1, de 5-9-2003 - Dispõe sobre regulamentação do Prêmio Agita Galera
· Resolução SE 41, de 18 de março de 2002 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a consolidação do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
· Resolução 143, de 29-8-2002 - Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual Jovem Voluntário - Escola Solidária


Passe Escolar a Professores e Estudantes
Gestão Pessoas

· Lei Federal 10709/03 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem de veto
· Decreto 48631, de 11.05.2004 - Autoriza a Secretaria da Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
· Resolução SE 43, de 12-5-2004 - Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para atender alunos que necessitam ter acesso à Escola Pública Estadual
· Resolução SE 1, de 13-1-2005 - Altera a Resolução SE nº 43, de 12/05/2004
· Resolução SE Nº 179, de 22 de julho de 1993 - Passe escolar
· Resolução SE - 133, de 5-12-2003 - Altera dispositivo da Resolução SE n.º 179 de 22/07/1993
· Resolução nº 36 de 27/09/2006 - Altera o disposto nos artigos 21 e 22 da Resolução CD/FNDE nº 12, de 05 de abril de 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
· Resolução SEE 11/07 - Disciplina a concessão de auxílio transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso à escola pública estadual.

Patrono
Gestão Vida Escolar/Informação

· Lei Estadual 1245/76 – Determina que se comemore nos estabelecimentos públicos o Estado o dia dos respectivos patronos
· Resolução SE N.º 33, de 11 de fevereiro de 1988 - Institui, nas Delegacias de Ensino, o Arquivo do Patrono
· Lei Estadual 1284/77, alterada pela Lei Estadual 8596/94 – Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas

Patrulheirismo
Gestão Pedagógica

· Parecer CEE 459/99 – Programa de Orientação da Federação Brasileira de Patrulheirismo

Penalidades e Sanções
Gestão Pessoas

· Lei Estadual 10261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03:
Apuração preliminar – artigos 264 e 265
Sindicância – artigos 272 e 273
Processo administrativo – artigos 274 a 367
· Lei Estadual 500/74, artigo 33
· Decreto Estadual 41599/97 – Dispõe sobre procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidades a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores


Perímetro Escolar de Segurança
Gestão Estratégica/Informação

· Decreto Estadual 28643/88 – Dispõe sobre Segurança Escolar - perímetro
· Resolução SSP 100/91 – Dispõe sobre perímetro escolar de segurança estabelecido pelo Decreto Estadual 28243/88
· Resolução SSP 50/95 – Dispõe sobre perímetro escolar de segurança estabelecido pelo Decreto Estadual 28643/88

Planejamento
Gestão Pedagógica

· Parecer CNE/CEB 23/03 – Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais de Educação para execução das ações de planejamento

Plano Decenal de Educação
Gestão Estratégica/Informação

· Indicação CEE 5/99 – Diretrizes e Procedimentos para elaboração do Plano Decenal de Educação do Estado de São Paulo

Plano Escolar
Gestão Pedagógica

· Indicação CEE13/97 – Diretrizes para a elaboração de regimento das escolas do Estado de São Paulo
· Resolução SE Nº 213, de 31 de agosto de 1995 - Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto de servidores que especifica e dá outras providências

Plano Nacional de Educação
Gestão Estratégica/Informação

· Lei Federal 10172/01 – Aprova o Plano Nacional de Educação

Prazos
Gestão Informação

· Lei Federal 10261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, artigos 239, 240 e 323 – Direito de petição
· Lei Estadual 10177/98 – Seção IV - Dos Prazos

Processo Administrativo
Gestão Pessoas

· Lei Estadual 10261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03 – artigo 274 a 307
· Lei Estadual 10177/98 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual
· Decreto Estadual 44422/99 – Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei Estadual 10177/98
· Vide também Penalidades e Sanções

Professor Coordenador
Gestão Pessoas

· Resolução N º 03-CNE, de 08/10/1997 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
· Lei Complementar 836/97 – Plano de Carreira do Quadro do Magistério, artigo 5º - Postos de trabalho destinados à funções de professor coordenador
Lei Complementar Nº 958, de 13 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. e dá providências correlatas
Resolução SE Nº 35, de 7 de abril de 2000 - Dispõe sobre o processo de seleção, escolha e designação de docente para exercer as funções de Professor Coordenador, em escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
Resolução 6, de 22-1-2003 -: Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas (CELs) e dá providências correlatas
Resolução SE Nº 91 de 13 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Resolução SE nº 6/2003 que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas
Resolução SE N.º 50, de 14-7-2006 - Dispõe sobre Posto de Trabalho de Professor Coordenador em Escola de Tempo Integral
Resolução SE Nº 66, de 03 de outubro de 2006 - Dispõe sobre o processo de credenciamento, seleção e indicação de docentes para o posto de trabalho de Professor Coordenador, em escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
Resolução SE 78/06 - Altera dispositivo da Resolução SE - 66, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o processo de credenciamento, seleção e indicação de docentes para o posto de trabalho de Professor Coordenador, em escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

Projetos e Programas
Gestão Pedagógica

· Resolução/CD/FNDE Nº 47 de 12 de dezembro de 2005 - Altera a Resolução nº 31, de 22 de julho de 2005, do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação
· Decreto 50269, de 01.12.2005 - Institui, em caráter permanente, os Programas Caravanas do Conhecimento - Interior na Praia e Caravanas do Conhecimento - Redescobrindo o Interior
· Decreto 49807, de 21.07.2005 - Dispõe sobre o Projeto Ação Jovem
· Resolução SE Nº 22, DE 23-3-06 - Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Res. SE nº 14 de 17/02/2005 que dispõe sobre o Projeto Escola da Juventude.
· Resolução SE - 14, de 17-2-2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola da Juventude
· Resolução SE Nº 91 de 13 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Resolução SE nº 6/2003 que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas.
· Resolução SE N.º 7, de 18-1-2006 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral
· Resolução SE Nº 89, de 09 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
· Teia do Saber - O Programa de formação continuada da SEE

· Bolsa Mestrado - Decreto / Resolução / Manual / Instituições-CAPES / Cursos - CNPQ / Ficha de Inscrição / Consulta / Administrativo - Central / Administrativo - Regional

· Hora da Leitura - Programa de Enriquecimento Curricular
· Ensino Médio em Rede - Programa de Formação Continuada para Professores do Ensino Médio
· Resolução SE 82/06 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a consolidação do Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo - e dá providências correlatas.
· Emenda Constitucional nº 53/06 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(FUNDEB)
· Medida Provisória 339/06 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB).
· Resolução MEC nº 1/07 - Especifica as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos advindos do FUNDEB.
· Portaria Normativa MEC nº 4/07 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do FUNDEB, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de Educação Básica.
· Decreto Estadual 51.672/07 - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a
· aplicação dos recursos do fundo.
· Decreto Estadual nº 51.673/07 - Disciplina a celebração de convênios do Programa Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento do Ens. Fundamental.
· Decreto Estadual nº 51.627/07 - Institui o Programa “Bolsa Formação-Escola Pública e Universidade”.
· Resolução SEE nº 18/07 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para implantação do Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização.


Programa de Prevenção ao Uso de Drogas
Gestão Pedagógica

· Decreto Estadual 34074/91 – Institui no Estado de São Paulo o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas

Programas de Formação Continuada
Gestão Pessoas

· Lei Estadual 11498/03 – Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de ormação continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
· Decreto Estadual 48298/03 – Dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de que trata a Lei Estadual 11498/03
· Resolução SE 57, de 29 de março de 2002 - Dispõe sobre atividades docentes dos professores de Educação Básica I que participam do Programa Especial de Formação de Professores
· Resolução SE 58, de 29 de março de 2002 - Disponibiliza recursos utilizados no Programa Especial de Formação de Professores de 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental para os professores efetivos da rede estadual para a UNDIME/SP, nas condições que especifica e dá providências correlatas

Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes
Gestão Pessoas

· Resolução CNE/CP n.º 2, de 26 de junho de 1997– Dispõe sobre programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental e médio e da educação profissional em nível médio
· Deliberação CEE 12/01 e Indicações CEE 1 e 2/01 – Dispõe sobre Programa Especial de Formação Pedagógica Superior destinada aos professores efetivos da rede pública
· Resolução SE 38, de 07 de março de 2002 - Aprova Programa Especial de Formação Inicial em Serviço, na modalidade normal de nível médio, para o pessoal em exercício nas unidades escolares de educação infantil e dá providências correlatas
· Resolução SE 57, de 29 de março de 2002 - Dispõe sobre atividades docentes dos professores de Educação Básica I que participam do Programa Especial de Formação de Professores
· Resolução SE 58, de 29 de março de 2002 - Disponibiliza recursos utilizados no Programa Especial de Formação de Professores de 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental para os professores efetivos da rede estadual para a UNDIME/SP, nas condições que especifica e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 29, de 27 de janeiro de 1989 - Regulamenta dispositivos do Decreto nº 29.501, de 5 de janeiro de 1989 e dá outras providências
· Resolução SE Nº 38 de 21 de junho de 2006 - Prorroga o prazo para funcionamento do Programa Especial de Formação Inicial em Serviço

Progressão Continuada
Gestão Pedagógica

· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as escolas estaduais, artigos 50 a 51
· Deliberação CEE 9/97 – Institui no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental
· Indicação CEE 22/97 – Avaliação e Progressão Continuada
· Parecer CEE 599/97 – Consulta sobre exigência de convênio de entrosagem
· Parecer CEE 425/98 – Dúvidas com respeito a progressão continuada

Progressão Parcial
Gestão Pedagógica

· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as escolas estaduais, artigos 52 a 55
· Resolução SE Nº 21, de 5 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio das escolas da rede estadual
· Parecer CNE/CEB 28/00 – Progressão parcial por série
· Parecer CNE/CEB 24/03 – Responde consulta sobre recuperação de conteúdos

Promoção, Retenção, Reforço e Recuperação
Gestão Pedagógica/Estratégica/Vida Escolar

· LDB 9394/96, artigo 24, V – Critérios para a verificação do rendimento escolar Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as escolas estaduais, artigos 72 e 77 a 80
· Indicação CEE 5/98 – Conceito de recuperação
· Resolução SE 15, de 22-2-2005 - Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino
· Resolução SE 16, de 1-3-2005 - Dispõe sobre aulas complementares de enriquecimento curricular na rede estadual de ensino

Proposta Pedagógica
Gestão Pedagógica

· Indicação CEE 13/97 – Diretrizes para a elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Publicidade na Unidade Escolar
Gestão Financeira/Patrimônio

· Lei Estadual 6479/89 – Autoriza as Associações de Pais e Mestres a locar espaço para propaganda no muro da escola
· Lei Municipal 12115/96 – Vedação na cidade de São Paulo
· Parecer CNE/CEB 15/00 – Solicita manifestação sobre a pertinência do uso de imagens comerciais nos livros didáticos

Reclassificação de alunos
Gestão Pedagógica

· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as Escolas estaduais, artigos 73 a 75
· Parecer CEE 500/98 – Autorização para matrícula no ensino médio sem ter concluído o ensino fundamental

Reconsideração e Recurso – Avaliação final
Gestão Pedagógica

· Deliberação CEE 11/96 e Indicação CEE 12/96 – Dispõe sobre os pedidos de reconsideração e recurso referentes aos resultados finais de avaliação dos alunos do sistema de ensino de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, regular e supletivo, público e particular
· Resolução SE Nº 39, de 26 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre o encaminhamento de expedientes e processos ao Conselho Estadual de Educação
· Deliberação CEE 11/96 e Indicação CEE 12/96
1 – Reconsideração ao Diretor de Escola (artigos 4º e 5º)
Observações:
- A não observância dos prazos estabelecidos acarretará no indeferimento do pedido
(artigo 11) e na apuração da responsabilidade das autoridades envolvidas
- Prontuário do aluno – arquivar cópias de todas as decisões
2 – Representação do Supervisor de Ensino (artigo 3º)
3 – Recurso ao Dirigente Regional de Ensino (artigos 4º e 6º)
4 – Recurso Especial ao Conselho Estadual de Educação – CEE (artigos 9º e 10)
· Parecer CEE 315/97 – Avaliação do Rendimento Escolar – Ficha Individual de Avaliação Periódica

Recreio
Gestão Pedagógica/Currículo

· Parecer CNE/CEB 2/03 – Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar

Recuperação de Estudos
Gestão Pedagógica/Estratégica
· Vide Promoção, Retenção, Reforço e Recuperação

Recuperação de Mobiliário Escolar
Gestão Patrimônio

· Decreto Estadual 32263/90 – Institui em estabelecimentos penais do Estado o Programa de Recuperação do Mobiliário Escolar

Recursos de Avaliação Final
Gestão Pedagógica/Informação/Estratégica
· Vide Reconsideração e recurso – Avaliação final

Reforço e Recuperação
Gestão Pedagógica/Estratégica
· Vide Reconsideração e recurso – Avaliação final

Regimento Escolar
Gestão Estratégica/Vida Escolar

· Deliberação CEE 10/97 e Indicação CEE 9/97 – Diretrizes para a elaboração de Regimento
· Indicação CEE 13/97 – Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
· Indicação CEE 10/98 – Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
· Parecer CEE 67/98 – Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais
· Parecer CEE 411/98 – Consulta sobre a possibilidade de um só órgão analisar o Regimento Escolar
· Parecer CEE 372/00 – Regimento Escolar e Convalidação de Estudos
· Vide também Elaboração de Leis/Normas Técnicas

Registro do Ponto / Horário de Trabalho
Gestão Pessoas

· Lei Estadual 10261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, artigos 117 a 123 – Do horário e do ponto
· Resolução SE Nº 213, De 31 de agosto de 1995 - Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto de servidores que especifica e dá outras providências
· Resolução SE Nº 213, de 31 de agosto de 1995 - Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto de servidores que especifica e dá outras providências
· Comunicado CRHE 7/95 – Instruções complementares relativas ao horário de trabalho e registro do ponto

Regularização de Vida Escolar
Gestão Vida Escolar

· Equivalência de Estudos / Revalidação / Visto Confere / Publicação Informatizada do nome de alunos concluintes/Sistema GDAE / Roteiro de trabalho para instrução e trâmite de expedientes referentes ao GDAE/concluintes / Conteúdo da Videoconferência - "Procedimentos de Apuração de Irregularidades nas Escolas Particulares

Relações de Parentesco
Gestão Pessoas

· Lei Federal 10406/02 – artigos 1591 a 1595 – Código Civil Brasileiro
· Lei Estadual 10261/68 – artigo 244 – Estatuto do Funcionário Público
· Lei Complementar 444/85 – artigo 96 – Estatuto do Magistério Estadual

Reposição de aulas
Gestão Pedagógica

· Resolução SE - 102, de 22-9-2003 - Dispõe sobre a reposição de dias letivos e de horas de aula nas escolas estaduais

Revalidação de Diplomas
Gestão Vida Escolar
· Vide Certificados, Diplomas, Históricos, ...

SARESP
Gestão EstratégiaInformação/Resultados

· Portaria 931 - SAEB – Institui o Sistema de Avaliação de Educação Básica
· Portaria 89 - ANEB – Estabelece Sistemática para a realização da Avaliação Nacional de Educação Básica
Portaria 69 - ANRESC - Dispõe sobre a composição das Comissões Multidisciplinares de Avaliação de Cursos e sua sistemática de atuação.
Resolução SE Nº 27, de 29 de março de 1996 - Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo.
Resolução SE Nº 124, de 13 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a realização das provas de avaliação dos Ciclos I e II do Ensino Fundamental, nas escolas da rede estadual de ensino, em 2001
Resolução SE 14, de 18 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a realização das provas de Avaliação de Ciclo - SARESP-2001
Resolução SE 120, de 11-11-2003 - Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Saresp/2003- Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo
Resolução SE Nº 81, de 19/10/2005 - Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp-2005
Resolução SE 101, de 18-11-2004 - Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo-Saresp-2004

Secretário de Escola
Gestão Pessoas

· Lei Federal 7377/85 – Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário
· Lei Complementar 888/00 – Institui Plano de carreira para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação

Segunda via de Diplomas e Certificados
Gestão Vida Escolar
· Vide Certificados, Diplomas, Históricos, ...

Segurança Escolar
Gestão Pedagógica/Prédio

· Vide Perímetro Escolar
· Resolução Conjunta SE/SSP Nº 6, de 16 de janeiro de 1992 - Segurança escolar
· Resolução SE 80, de 17 de maio de 2002 - Institui na SEE sistemática de acompanhamento e controle das ocorrências nas Escolas Estaduais
· Resolução SE 41, de 18 de março de 2002 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a consolidação do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
· Resolução Conjunta SE/SSP Nº 201, de 5 de setembro de 1990 - Disciplina o desenvolvimento do Programa de Vigilância Comunitária

Serviço Voluntário
Gestão Pedagógica/Informação

· Lei Federal 9608/98 – Dispõe sobre o serviço voluntário
· Decreto Federal 5313/04 - Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
· Resolução 143, de 29-8-2002 - Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual Jovem Voluntário - Escola Solidária

Símbolos Nacionais
Gestão Pedagógica

· Lei Federal 5700/71, alterada pela Lei Federal 8421/92 – Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais
· Lei Estadual 6757/90 – Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o Hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino fundamental
· Decreto Federal 98068/89 – Dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional
· Decreto Federal 4835/03 – Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Federal 98068/89

Sindicância
Gestão Pessoas
· Vide Penalidades e Sanções


Supervisão de Ensino
Gestão Pessoas/Informação

Lei Complementar 836/97 - institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei Complementar Nº 958, de 13 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. e dá providências correlatas

· Lei Complementar 744/93, artigos 9º e 10 – Competências e critérios para a composição do setor de trabalho do supervisor de ensino
· Decreto Estadual 39902/95, artigos 13 e 14 – Atribuições
· Resolução SE N.º 17, de 22-2-2006 - Altera dispositivos da Resolução SE - 59, de 13 de junho de 2003, que fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas.
· Resolução SE 72, de 13-8-2004 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SE nº 59, de 13 de junho de 2003 e dá providências correlatas
· Resolução SE - 59, de 13-6-2003 - Fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas
· Resolução SE - 63, de 16-7-2004 - Altera dispositivos da Resolução SE - 73, de 22 de julho de 2003
· Resolução SE 73, de 22-7-2003 - Relativa às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro de Magistério
· Resolução SE – 87, de 29 de novembro de 2005. - Dispõe sobre a instalação da Diretoria de Ensino – Região de Avaré e dá providências correlatas.
· Resolução SE N.º 17, de 22-2-2006 - Altera dispositivos da Resolução SE - 59, de 13 de junho de 2003, que fixa o módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas.
· Resolução SE Nº 82 de 17 de abril 1986 - Dispõe sobre a Gratificação de Trabalho Noturno aos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
· Resolução SE 73, de 22-7-2003 - Relativa às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro de Magistério
· Resolução SE - 63, de 16-7-2004 - Altera dispositivos da Resolução SE - 73, de 22 de julho de 2003
· Resolução SE Nº 238, de 1º de novembro de 1993 - Dispõe sobre cálculo de gratificação de representação



Telecurso 2000
Gestão Vida Escolar/Currículo

· Resolução SE Nº 134, de 7 de dezembro de 2001 - Estabelece orientações para a fiscalização de certificados de conclusão de curso a serem expedidos nos termos da Deliberação CEE nº 14/2001
· Resolução SE 147, de 2 de setembro de 2002 - Sobre avaliação final dos alunos dos CEES e Telecurso
· Resolução 181, de 19-12-2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de educação de jovens e adultos, com atendimento individualizado e presença flexível, desenvolvidos em telessalas da rede pública estadual de ensino

Transferência de Alunos
Gestão Vida Escolar

· Comunicado SE de 13/9/99 – Transferência de estudantes no Mercosul
· Parecer CNE/CP 11/97 – Transferência ex-offício
· Parecer CNE/CEB 40/02 – Responde consulta sobre transferência ex-offício
Lei 9394/96 – LDB : Artigo 24 – inciso II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
verificar o Regimento Escolar de cada escola

Tratamento Excepcional a Alunos Portadores de Afecções
Gestão Vida Escolar
· Vide Alunos Portadores de Afecções

Uniforme
Gestão Vida Escolar

· Lei Estadual 3913/83 – Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições

Usuário do Serviço Público – Proteção e Defesa
Gestão Informação

· Lei Estadual 10294/99 – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo

Vencimentos/Valorização Profissional
Gestão de Pessoas

· Lei Estadual 12391, de 23.05.2006 - Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado


Vedação de Propaganda Eleitoral
Gestão Informação

· Lei Federal 9504/97 – Estabelece normas para as eleições

Vendedores de Livros Escolares
Gestão Informação

· Comunicado Conjunto COGSP/CEI de 11/02/92 – Proíbe contato com alunos

Verificação e Anulação de Documentos Escolares
Gestão Vida Escolar

· Decreto 48494/04 – Extingue o Grupo de Verificação e Controle de Atividades da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas
· Parecer CEE/CLN 378/02 – Consulta sobre procedimentos a serem adotados pela Comissão de Verificação de Vida Escolar
· Portaria Conjunta GVCA/ COGSP/CEI de 09/10/85 – Baixa instruções referentes à verificação de atos escolares

Vida Funcional
Gestão de Pessoas

· Decreto Nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 - Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público.
· Lei Complementar nº 444/85 – DO. 27/12/85 - Estatuto do Magistério (artigo 24)
· Lei complementar n.180, de 12.05.1978 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
· Lei 10261, de 28.10.1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
· lei Estadual nº 500, de 13.11.1974 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
· Lei Complementar 792, de 20.03.1995 - Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ”O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”
· Lei Complementar Nº 343/1984 - Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas
· Lei Complementar 1041, de 14.04.2008 - Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
· Decreto Nº 39.931/1995 - Dispõe sobre a fixação da sede de controle de freqüência e de critérios relativos à apuração de faltas do pessoal docente
· Decreto 29180, de 11.11.1988 - Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M.
· Decreto nº 24.975/86 – DO. 15/04/86 – Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério
· Decreto nº 40.795/96 – DO. 25/04/96 – Altera as disposições do Decreto n º 24.975/86 (acrescenta ao artigo 10, o parágrafo único)
· Contagem de tempo de Serviço – Capítulo XV da Lei 10.261/68
· Afastamentos considerados de Efetivo Exercício – Artigo 78 e 79 da Lei 10/10261/68 e Artigo 16 da Lei 500/74
· Do Horário de Trabalho e do Ponto – Seção II (Art. 117 a 123) da Lei 10.261/68
· Resolução SAM Nº 14/1995Dispõe sobre horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias e dá outras providências.
· Comunicado CRHE Nº 07/95 Instruções complementares relativas ao horário de trabalho e registro de ponto
· Liceça Prêmio não gozadas - decreto n.48.750, de 24.06.2004
· Lei Complementar Nº 857/1999 - Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências
· Adicional por tempo de serviço e Sexta-Parte
· Férias – Artigo 176 da Lei 10.261/68
· Licenças: Disposições Gerais -(art. 181 a 193) da Lei 10.261/68
· Licença para Tratamento de Saúde – (art. 191 a 193) da Lei 10.261/68
· Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional – (art. 194 a 197) da Lei 10.261/68
· Licença à Funcionária Gestante – artigo 198 da Lei 10.261/68
· Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - artigo 200 e 201 da Lei 10.261/68
· Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar - artigo 198 da Lei 10.261/68
· Licença para Tratar de Interesses Particulares – (art. 202 a 204) da Lei 10.261/68
· Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar - artigo 206 da Lei 10.261/68
· Licença Compulsória – (art. 206 a 208) da Lei 10.261/68
· Licença –Prêmio – (art. 209 a 216) da Lei 10.261/68
· Abandono de Cargo – Artigo 256 da Lei 10.261/68
· Abandono de Função – Artigo 36 da Lei 500/74
· Aposentadoria – Manual do Professor
· Resolução CC-39, de 24-5-2005 - Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para participação em competições desportivas
· Resolução SE Nº 12/2004 - Dispõe sobre prorrogação de afastamentos de funcionários da Pasta
· Resolução SE 10/02/2004 - Autorizando o afastamento dos integrantes do QM, QAE e QSE, para comparecer, na condição de associados, aos eventos organizados pelas respectivas entidades de classe.
Remoção Do Quadro Do Magistério (QM)
· Resolução SE 87/98 – DO. 25/07/98 – (Disciplina a remoção de titulares de cargos de carreira do Magistério por Concurso de títulos ou por união de cônjuges)
· Resolução SE 107/98 – DO. 25/09/98 – Disciplina a remoção por permuta dos integrantes da carreira do magistério
· Resolução SE 132/02 – DO 08/08/02 – Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SE 87/98
· Instrução DRHU 4/98 – DO. 04/08/98 – Fixa critérios para a realização do Concurso de Remoção de Titulares de cargo das Classes de Suporte Pedagógico e de Docentes – fase de Inscrição
· Instrução DRHU 5/98 – DO. 04/08/98 – Fixa critérios para levantamento de vagas iniciais - Classe de Docentes
· Instrução DRHU 6/98 – DO. 07/10/98 – Fixa critérios para remoção por permuta
· Instrução DRHU 7/98 – DO. 12/11/98 – Fixa critérios para o levantamento de vagas iniciais – Classe de Suporte Pedagógico
· Instrução DRHU-1/06 - DO30/5/06 - Altera a Instrução DRHU-4/8/98 e Instrução DRHU-5/98
· Instrução DRHU 1/02 – DO. 28/02/02 – Altera a Instrução DRHU 7/98 – DO. 12/11/98
Remoção Do Quadro De Apoio Escolar (QAE)
· Comunicado SE Publicado em 01/02/2003
· Lei nº 7.698/92 – DO. 11/01/92 – Cria na SE, o Quadro de Apoio Escolar
· Lei Complementar nº 888/00 – DO. 29/12/00 – Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários - QAE
· Decreto nº 36.529/93 – DO. 06/03/93 – Regulamenta a remoção dos integrantes do QAE, de que trata o artigo 19 da Lei nº 7.698/92
· Resolução SE 206/93 – DO. 20/08/93 – Disciplina o Concurso de Remoção de titulares de cargo
· Instrução DRHU 2/00 – DO. 26/07/00 – Fixa critérios para a realização do Concurso de Remoção de Titulares – Fase Inscrição
· Instrução DRHU 3/00 – DO. 27/07/00 – Fixa critérios para o levantamento de vagas iniciais
Ingresso
· Constituições Federal e Estadual ( Download Arquivo Zipado)
· Constituição Federal
· Constituição Estadual
· Lei Federal nº 9.394/96 – DO. 20/12/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
· Lei nº 7.698/92 – DO. 11/01/92 – Cria na SE, o QAE e dá providências correlatas
· Lei Complementar nº 444/85 – DO. 27/12/85 – Estatuto do Magistério artigos 10 e 11
· Lei Complementar nº 836/97 – DO. 31/12/97 – Plano de Carreira, Vencimentos e Salários – QM
· Lei Complementar nº 888/00 – DO. 29/12/00 – Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários – QAE
· Decreto nº 21.872/84 – DO. 07/01/84 – Dispõe sobre autorização para abertura de concursos públicos, processos seletivos e processos seletivos especiais para provimento de cargos e preenchimentos de funções-atividades
· Decreto nº 42.815/98 – DO. 20/01/98 – Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias do Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Incorporação de Décimos – Artigo 133
· Constituição Estadual/89
· Lei Complementar nº 924/02 – DO. 17/08/2002 – Institui incorporação do servidor público.
· Decreto nº 35.200/92 – DO. 27/06/92 – Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual/89
· Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 – DO. 12/09/92 – Orientação quanto aos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual/89
· Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/99 – DO. 16/10/99 – Aplicação do artigo 133, à vista dos Pareceres PA–3 92/99 e 11/98
Readaptação
· Lei nº 10.261/68 – DO. 28/10/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos (artigo 41 e 42)
· Lei Complementar nº 444/85 – DO. 27/12/85 – Estatuto do Magistério (artigos 98 a 101)
· Decreto nº 39.929/95 – DO. 31/01/95 – Determina a revisão das readaptações concedidas
· Lei Complementar nº 836/97 – DO. 31/12/97 – Institui plano de carreira para os integrantes do QM e dá outras providências
· Lei Complementar nº 888/00 – DO. 29/12/2000 – Institui plano de carreira para os integrantes do QAE e dá outras providências
· Decreto nº 52.968/72 – DO. 08/07/72 – Dispõe sobre a readaptação de funcionário público estadual
· Resolução SE 307/92 – DO. 01/01/92 – Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do QM readaptados
· Resolução SS 48/95 – DO. 19/04/95 – Revisão das readaptações nos termos do Decreto nº 39.929/95
· Resolução SS 77 – DO. 12/06/97 – Institui norma de procedimento relativa à operacionalização do instituto de readaptação
· Resolução SE 141/97 – DO. 25/09/97 – Dispõe sobre transferência de servidores e dá outras providências
· Portaria CAAS 1 – DO. 14/08/90 – (Ficha Funcional do Servidor - ANEXO I )
· Portaria DRHU 39/96 – DO. 18/07/96, retificada em 19/07/96 – Regulamenta a Resolução SE 307/92
· Instrução DRHU 8 – DO. 26/09/97 – Regulamenta a Resolução SE 141/97
· Comunicados DPME-6 e 7 - DOs 23/07 e 18/11/2004 - procedimentos dos servidores readaptados
· Resolução SE Nº 53, de 30 de março de 1999 - Dispõe sobre a movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação
· Resolução SE Nº 115, de 22 de outubro de 2001 - Altera prazos estabelecidos na Resolução SE nº 87, de 24/7/98
· Resolução SE Nº 124, de 1º de julho de 1994 - Disciplina atividades dos integrantes do QM, designados nos órgãos da Pasta
· Resolução SE Nº 14, de 30 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre alteração do nome de Cargo do Quadro do Magistério
· Resolução SE Nº 63, de 4 de maio de 1998 - Disciplina o artigo 16 do Decreto nº 42.965/98 e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 87, de 24 de julho de 1998 - Disciplina a remoção de titulares de cargos da carreira do Magistério, por concurso de títulos ou por união de cônjuges, e dá providências correlatas
· Resolução SE Nº 107, de 24 de setembro de 1998 - Disciplina a remoção por permutas dos integrantes da carreira do Magistério.
· Resolução SE 2, de 14-1-2005 - Dispõe sobre prorrogação de afastamentos de servidores da Pasta
· Resolução SE N° 145, de 27 de junho de 1986 - Dispõe sobre o gozo de férias regulamentares do exercício e de férias de exercícios anteriores, indeferidas por absoluta necessidade do serviço
· Resolução SE nº 289, de 19 de novembro de 1986 - Dispõe sobre o pagamento proporcional de férias
· Resolução SE N.° 7, de 11 de janeiro de 1982 - Dispõe sobre a organização gradativa das atividades dos Órgãos Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da SE e define critérios para a atualização de documentos referentes à situação funcional de funcionários e servidores da SE
· Resolução SE Nº 307, de 31 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do QM, readaptados
· Resolução SE Nº 135, de 27 de junho de 1990 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas estaduais durante o período de recesso escolar de julho
· Resolução SE 132, de 7 de agosto de 2002 - Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SE 87, de 24/07/98
· Resolução SE - 21, de 22-3-2005 - Dispõe sobre a Evolução Funcional pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério
· Resolução SE - 62, de 9-8-2005 - Dispõe sobre procedimentos para implementação das ações de formação continuada, nas modalidades Curso e Orientação Técnica
· Resolução SE - 64, de 12-8-2005 - Dispõe sobre expedição de Cartão de Identidade Funcional – CIF
· Instrução DRHU 4/98 – DO. 04/08/98 – Fixa critérios para a realização do Concurso de Remoção de Titulares de cargo das Classes de Suporte Pedagógico e de Docentes – fase de Inscrição
· Instrução DRHU 5/98 – DO. 04/08/98 – Fixa critérios para levantamento de vagas iniciais - Classe de Docentes
· Instrução DRHU-1/06 - DO30/5/06 - Altera a Instrução DRHU-4/8/98 e Instrução DRHU-5/98
· Instrução DRHU 1/02 – DO. 28/02/02 – Altera a Instrução DRHU 7/98 – DO. 12/11/98


Vice-Diretor
Gestão Pessoas

· Lei Complementar Estadual 836/97 – Plano de Carreira do Quadro do Magistério, artigo 5º, § 1º - Cria o posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Escola
Lei Complementar Nº 958, de 13 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. e dá providências correlatas
Decreto Estadual 43409/98 – Dispõe sobre os postos de trabalho de Vice-Diretor de Escola

Violência nas Escolas – Preservação e Combate
Gestão Estratégica

· Lei 11875, de 19.01.2005 - Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo
· Lei Estadual 10312/99 – Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública
· Lei Estadual 10429/99 – Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo
· Decreto Estadual 44166/99 – Regulamenta a Lei Estadual 10312/99
· Decreto Estadual 39711/94 – Cria o SEIVA – Sistema Estadual de Informações sobre Violência contra a Criança e o Adolescente

Zeladoria
Gestão Patrimônio/Pessoas

· Decreto Estadual 40489/95 – Acrescenta parágrafo ao Decreto Estadual 42850/ 63, alterado pelo Decreto Estadual 52355/70
· Decreto Estadual 47685/03 – Dispõe sobre delegação de competência para autorizar e cessar ocupação de dependências destinadas às zeladorias das escolas da rede pública estadual
· Resolução SE - 30, de 20-3-2003 - Dispõe sobre a ocupação de dependências das zeladorias das unidades escolares da rede estadual de ensino